TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001-2023 DO CONTRATO Nº003-2022 ENTRE O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E A EMPRESA MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA- CNPJ:34.987.266/0001-91, AV. JOSE MONTEIRO FIGUEIREDO N°500, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS CEP:78.043-900, CUIABÁ-MT representado neste ato pelo PEDRO CASSIANO ASSUMPÇÃO DE FARIAS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 1692091-0/SSP/MT, CPF Nº 030.582.791-08. O presente CONTRATO rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente CONTRATO, decorrente do PREGÃO N°001/2022 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado, por parte da Administração, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA, TELEMETRIA, TELECOMANDO E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA FORNECIMENTO DE 09 EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

2.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 003 de 2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

2.2. A parte que se altera é o valor do serviço prestado, passando o valor para a seguinte maneira:

Autorizando um acréscimo de 18% do contrato original, com a instalação de 02 novos equipamentos de monitoramento de pressão na rede de distribuição de água do município.

Valor total de R$82.600,00(oitenta e dois mil e seiscentos reais), em 10 vezes de R$8.260,00(oito mil duzentos e sessenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, sendo efetuada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da cidade de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 02(duas) vias de igual teor para todos os efeitos legais.

Mirassol D’Oeste – MT, 08 de maio de 2023.

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

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PEDRO CASSIANO ASSUMPÇÃO DE FARIAS

CNPJ:34.987.266/0001-91