DECRETO Nº 17, DE 9 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a Lei Estadual nº 3.689, de 13 de maio de 1976, que emancipou o Município de São Félix do Araguaia (MT), desmembrando-o do Município de Barra do Garças (MT);

II - o dia 13 de maio, declarado como feriado municipal pela Lei Municipal nº 35, de 25 de abril de 1979;

III - que haverá eventos na sexta-feira, 12/05/2023, que exigirão a presença de servidores na sua organização; e

IV - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 12 de maio de 2023.

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 9 de maio de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal