APROVA AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SANTA ROSA”, NESTA CIDADE DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO

JOSÉ ELPIDIO DE MORAIS CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1° - Ficam aprovadas as alterações no loteamento denominado “Jardim Santa Rosa”, objeto do protocolo nº 003/2022 de 01 de agosto de 2022, originalmente aprovado e registrado no cartório de RGI desta comarca, matricula nº 18.461, livro 2, folha 0002, do Cartório do 1° Serviço Notarial e Registral de Barra do Bugres-MT, de propriedade deste Município com sede a Rua Wilson de Almeida, nº 259-S, Jardim Ouro Verde, promovida por meio do Instrumento de Reurb-S, com previsão da Lei Federal de nº 13.465/2017.

Art. 2° - As alterações aprovadas são de conformidade com os ANEXOS ao decreto:

Art. 3°. - Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de REURB, a infraestrutura existente, bem como os apontamentos requeridos constam na Decisão Administrativa de Instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana, Núcleo Urbano: JARDIM SANTA ROSA, nos termos exigidos do art. 37 e seguintes da Lei de Regularização Fundiária de n° 13.465 de 11 de junho de 2017.

Art. 4°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Olímpia-MT, em 08 de maio de 2023.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração