DECRETO Nº 041/2023

DATA: 01 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória 1172/23 de 1° de Maio de 2023.

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 1º de Maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, será de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MAIO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021