SUMULA: “Dispõe sobre a Retificação da Portaria 174/2022 que dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte a menor Ana Laura Mendes Ragievicz.”

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil , com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinada com o artigo 23, §8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e ainda combinado com o os art. 7º, inciso I, e Art: 35, inciso II e 36, inciso I, da Lei Municipal nº. 453/2018 de 04 de dezembro de 2018, que rege a Previdência Municipal, e ainda a Lei Complementar nº 23 de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do Município atualizada pela Lei Complementar nº 076 de 17 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. ALBERTO LUIZ RAGIEVICZ, portador do RG. nº. 1529***-* SSP/MT e CPF nº. 001.74*.***-**01-48, Servidor Ativo RE Nº2197, a partir da data do óbito (22/05/2022), em favor de ANA LAURA MENDES RAGIEVICZ, portadora do CPF nº. 550.53*.***-** na qualidade de filha, em caráter temporário até 14/12/2036, neste ato representado pela sua genitora, Sra. ELAINE DA SILVA MENDES, portadora do RG sob nº 268****-* SESP/MT e do CPF sob nº 058.93*.***-**, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real conforme processo administrativo PREVI- MUNDO, n.º 2022.06.00000004

Art. 2º Com a extinção da quota do pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 3º A beneficiária em epigrafe é o único quotista na equivalência de 100% do benefício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito de 22 de maio de 2022, revogados as disposições em contrário em especial a Portaria 174/2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Novo Mundo/MT, 09 de maio de 2023.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal