CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 008/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 007/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ORIENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO ENVIO DAS CARGAS ORÇAMENTO, INICIAL, MENSAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, MENSAIS DE FOLHA DE PAGAMENTO, MENSAIS CONTRATOS E CONVÊNIOS, MENSAL PATRIMÔNIO E ADMINISTRATIVO, INCLUINDO REENVIO, SEGUINDO AS NORMAS DO LEIAUTE DO TRIBUNAL DE CONTAS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CONTRATO

De um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, sito a Rua Belo Horizonte, 70, Centro, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente, Vereador SIDNEI GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF n. 655.232.531-20 e no RG n. 1315787-6 SESP/MT, residente e domiciliado na Rua F 5, Bairro Jardim Imperial, Barra do Bugres/MT, CEP 78.390-000 e, de outro lado A.C. RONCONI ASSESSORIA inscrita no CNPJ sob o n. CNPJ: 34.046.408/0001-16 com sede a Rua Das Seringueiras – De 1532/1533 a 2205/2206, nº1815, Bairro Jardim Paraiso, Sinop/MT, CEP. 78.556-110, aqui denominado simplesmente de CONTRATADA, tem justo e contratado os serviços descritos neste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados na orientação, interpretação e execução do envio das cargas orçamento, inicial, mensais de contabilidade pública, mensais de folha de pagamento, mensais contratos e convênios, mensal patrimônio e administrativo, incluindo reenvio, seguindo as normas do leiaute do tribunal de contas conforme legislação vigente.

1.2. A prestação de serviços de envio e acompanhamento serão de 12 (doze) cargas APLIC TCE/MT 2023, referente às cargas inicial e mensal, de janeiro a dezembro de 2023, conforme instruções contidas no processo administrativo e no presente contrato.

1.3. A contratada deverá prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

1.4. Os serviços deverão ser realizados por profissionais devidamente capacitados.

1.5. O material produzido no serviço será de uso exclusivo do Legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT, não podendo ser utilizado ou divulgado por outra empresa ou Órgão Público ou privado sem a prévia autorização da Contratante.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O serviço será executado por preço global, nos termos do presente contrato.

2.2. Fica ajustado o preço constante da proposta apresentada pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE e fica fazendo parte integrante deste instrumento contratual, como se aqui estivesse transcrito.

2.3. No preço proposto estão incluídos todos os custos diretos, indiretos e benefícios de responsabilidade da empresa, sem qualquer exceção, de modo que o preço proposto constituir-se-á na única remuneração a ser paga pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT à empresa vencedora.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela execução do objeto deste contrato, o valor global de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais).

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será feito a cada validação de carga. O valor de cada parcela será de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais).

4.2. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a emissão de Nota Fiscal e constará dos serviços efetivamente prestados por período de cada mês civil;

4.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais apresentadas, estas serão devolvidas à Contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

4.3. O pagamento somente será efetuado após o "atesto", pelo servidor competente, da Nota Fiscal apresentada pela Contratada, acompanhada dos demais documentos exigidos neste contrato.

4.4. O "atesto" da Nota Fiscal fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada pela CONTRATADA com os serviços efetivamente executados.

4.5. Para realização dos pagamentos, a Contratada deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

4.6. Havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos exigidos, havendo desconformidade na execução dos serviços ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

4.6.1. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar n° 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

4.7. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela CONTRATADA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

4.8. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

4.9. A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária descrita abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão	01. Câmara Municipal
Unidade	01.001.0.0 Gabinete da Presidência
Proj./Ativ.	2001 Manutenção do Legislativo
Elemento de despesas	3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de terceiros

6. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. A execução do objeto deste contrato deverá ter seu início imediatamente após a assinatura do presente termo, com término previsto em 31 de dezembro de 2023.

6.2. A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste pelas partes, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Termo Contratual;

7.2. Manter durante toda a execução do objeto contratual, em disponibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;

7.3. Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do objeto contratual;

7.4. Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudique o bom andamento e boa prestação dos serviços;

7.5. Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos forem solicitados pela CONTRATANTE;

7.6. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente a Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

7.7. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidade apontadas pelas Contratante;

7.8. Manter representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos;

7.9. É de responsabilidade da CONTRATADA o envio e correção de erros e validação das cargas de APLIC/TCE-MT, referente à carga inicial e às cargas mensais de janeiro a dezembro de 2023, dentro dos prazos regimentais conforme calendário de prazos do TCE-MT.

7.10. A CONTRATADA deverá executar os serviços objeto do presente contrato, com absoluta diligência e perfeição.

7.11. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente, observando-se ainda, o §1º do artigo 71, da lei nº. 8666/93.

7.12. A CONTRATADA se responsabilizará por enviar, corrigir erros e validar as cargas de APLIC/TCE-MT anteriores à assinatura deste instrumento e conforme previsto no objeto deste, sem, porém, ser onerada por quaisquer sanções aplicadas pelo TCE-MT, e será de sua inteira responsabilidade o valor de multas aplicadas pelo TCE-MT, em face de atrasos nos envios do APLIC referentes às cargas mensais a partir da vigência deste instrumento, se comprovada a sua culpa no fato que originou a respectiva multa.

7.13. Na falta da prestação de serviço do objeto deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa formal pela ausência da referida prestação de serviço.

7.14. A CONTRATADA deverá informar oficialmente a CONTRATANTE sobre a validação de carga mensal, encaminhando o protocolo de envio da carga do APLIC, podendo ser por meio de e-mail ou documento formal protocolado à CONTRATANTE.

7.15. Entregar as Notas Fiscais à CONTRATANTE, após a confirmação da prestação do serviço por parte do (a) Fiscal de Contratos, mediante emissão de relatório competente.

7.16. A CONTRATADA deverá manter regularidade fiscal com as certidões negativas de FGTS, CNDT e RFB/PGFN – Certidão de Débito Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, durante a vigência contratual.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1. A CONTRATANTE ficará responsável por gerar os arquivos XML e seus respectivos arquivos em PDF e encaminhar à CONTRATADA dentro dos prazos legais.

8.2. Para o envio do APLIC, a CONTRATANTE deverá disponibilizar para a CONTRATADA, todos os arquivos que dependem de digitalização, conforme formato estipulado pelo TCE-MT APLIC.

8.3. Fica a CONTRATANTE responsável pela organização e fidedignidade de todos os dados disponibilizados para a CONTRATADA, que por sua vez deverá encaminhá-los ao TCE-MT, de forma fidedigna.

8.4. Deve a CONTRATANTE disponibilizar os balancetes mensais, devidamente fechados e conciliados para que a CONTRATADA inicie o processo de envio do APLIC.

8.5. Caso a CONTRATANTE atrase as entregas das informações para a CONTRATADA iniciar o processo de envio do APLIC, a mesma ficará responsável por qualquer sanção devido ao não cumprimento do cronograma preestabelecido.

8.6. A CONTRATANTE deverá fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual, bem como, prestar todo auxílio necessário à execução e bom andamento dos serviços.

8.3. Deve a CONTRATANTE notificar por escrito a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do contrato, fixando prazo para a sua correção.

8.4. Convocar a CONTRATADA para reuniões, sempre que necessário.

8.5. Encaminhar a liberação de pagamento mediante as notas fiscais devidamente atestadas, comunicando a Contratada, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço de cobrança.

8.6. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do mesmo.

9. CLÁUSULA NOVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. As sanções aplicáveis à CONTRATADA estão expressamente previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 sem prejuízo das normas legais vigentes.

9.2. A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

9.3. A aplicação das penalidades não impede a CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados.

9.4. As multas serão, após regular processo administrativo, cobradas administrativa ou judicialmente.

9.5. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação das outras.

10. CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO

10.1. Este contrato poderá ser rescindido:

10.1.1. Unilateralmente, pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, quando ocorrer os motivos previstos no inciso I, do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.

10.1.2. Bilateralmente, acordado entre as partes, prevalecendo a conveniência da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, nos termos do inciso II, do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.

10.1.3. Judicialmente, nos termos da legislação de regência.

10.2. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos acarretará assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em que se encontrar.

10.3. A rescisão contratual por qualquer das causas previstas no art. 137, e no art. 138, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021 acarretará à CONTRATADA as consequências elencadas nos incisos e parágrafos, do art. 139 da mesma lei, sem prejuízo das demais sanções previstas em tal diploma.

10.4. Na hipótese da cláusula anterior, poderá, desde logo, o CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de interpelação judicial.

10.5. No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos da CONTRATANTE em aplicar as sanções e medidas previstas neste contrato, em lei ou em regulamento.

11. CLÁUSULA ONZE - DO ADITAMENTO

11.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas em contrato, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei Federal n. 14.133/2021.

12. CLÁUSULA DOZE - DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Pela CONTRATANTE fica desde já designado como Fiscal deste Contrato, a servidora integrante do quadro efetivo da Câmara Municipal, a SRA. SIMONIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA, Auxiliar Legislativo.

12.2. No desempenho de suas funções, é assegurado à fiscalização o direito de requisitar informações e esclarecimentos, sempre que julgar conveniente, assim como verificar a perfeita execução do contrato em todos os seus termos e condições.

12.3. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento de cada uma das etapas do contrato, em especial quanto a quantidade e qualidade do serviço, de modo a se fazer cumprir a lei.

12.4. Verificada a ocorrência de alguma irregularidade no cumprimento do contrato, a fiscalização comunicará o Gestor para as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades aqui previstas e na Lei Federal n. 14.133/2021.

12.5. A presença da fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento do contrato em todos os seus termos e contornos.

13. CLÁUSULA TREZE - DA TRANSFERÊNCIA E/OU SUBROGAÇÃO

13.1. Não é permitido à CONTRATADA transferir ou subrogar quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes deste contrato.

14. CLÁUSULA QUATORZE - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1. Aplicam-se a este contrato as normas da Lei Federal n. 14.133/2021, e, nos casos em que a legislação for omissa, observar-se-ão, também, os princípios de direito público e, supletivamente, no que com eles não colidirem, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15. CLÁUSULA QUINZE - DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E, por estarem às partes de pleno acordo, firmam o presente contrato, para que produza todos os seus devidos e legais efeitos.

Assim, por estarem justas e acertadas, assinam as partes o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o subscrevem, para que produza os devidos e legais efeitos.

Barra do Bugres/MT, 04 de maio de 2023.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT

Empresa A.C. RONCONI ASSESSORIA

CNPJ 34.046.408/0001-16

Contratada

Testemunha 01

Nome: ______________________________________________________________

CPF: ________________________________

Assinatura: ___________________________

Testemunha 02

Nome: ______________________________________________________________

CPF: ________________________________

Assinatura: ___________________________