CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO

002/2023

Contrato de Cessão de Uso de Bem Móvel Público que entre si celebram o Município de Marcelândia/MT, através do Chefe do Poder Executivo e a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Bom Jaguar - COOPERLANDIA, visando a utilização de 01 trator Agrícola, Massey Fergson ano modelo 2021 com serie 6711661170, número patrimonial 3480962 e plaqueta 18109, 01 carreta agrícola basculante 06 ton. Cor azul, marca metal Freitas, ano 2022, número de série 825,número patrimonial 348094 e plaqueta 18110 e 01 grade aradora GAC270 I8X28 ME, ano 2021, cor vermelho, serie 21/2521, número patrimonial 348095 e plaqueta 18111.

Pelo presente termo de Concessão de Uso de Bem Móvel Público, o MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT; pessoa jurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Avenida Colonizador José Bianchini n.º 693, CEP n.º 78535-000, bairro Centro, Marcelândia/MT; devidamente representada por seu representante legal, Sr. CELSO LUIZ PADAVONI, brasileiro, casado, empresário, de RG n.º 3230271-8 SSP/PR, CPF nº 546.553.409-59 residente e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini nº 10, bairro Centro, Marcelândia/MT, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE BOM JAGUAR, pessoa jurídica de CNPJ n.º 43.548.241/0001-82, com sede provisória na Avenida Principal s/n. Assentamento Bom Jaguar, Marcelândia/MT, representada neste ato por seu presidente Sr. PAULO BATISTA LEITE,brasileiro, produtor rural, de RG n.º 879039 SSP/MT, CPF n.º 469.191.121-91, residente e domiciliado na Avenida Principal s/n. Assentamento Bom Jaguar, Marcelândia/, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: A presente Cessão de Uso de Bem Móvel Público, tem por objeto a autorização de uso outorgada pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO de uma patrulha mecanizada contendo: 01 trator Agrícola, Massey Fergson ano modelo 2021 com serie 6711661170, número patrimonial 3480962 e plaqueta 18109, 01 carreta agrícola basculante 06 ton. Cor azul, marca metal Freitas, ano 2022, número de série 825,número patrimonial 348094 e plaqueta 18110 e 01 grade aradora GAC270 I8X28 ME, ano 2021, cor vermelho, serie 21/2521, número patrimonial 348095 e plaqueta 18111.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens móveis objeto da presente encontra-se em perfeito estado de funcionamento e uso, já visto e aprovado pelo CESSIONÁRIO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

CLÁUSULA SEGUNDA:O Cessionário compromete-se a:

I. Assumir para si todas as responsabilidades de guarda, zelo, manutenção, emprego e danos causados a si e a terceiros pelo uso dos bens objeto de presente, isentando o cedente por completo;

II. Jamais ceder, emprestar, alugar, ou permitir a transferência da posse do Bem Móvel Público a pessoas ou instituições que não as qualificadas no presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA: A inobservância, pelo Cessionário, de qualquer das cláusulas e obrigações constantes deste instrumento, e em especial da clausula 2º, ensejará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, com a revogação imediata da outorga de Cessão do Bem Móvel Público e sua imediata restituição ao Cedente, inclusive e em sendo necessário pelas vias judiciais.

PARAGRAFO ÚNICO: Na impossibilidade de restituição do Bem, será revertido ao CEDENTE o valor correspondente atualizado na data do evento.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA: O presente Instrumento de CESSÃO de Bem Móvel Público, caso não ocorra a rescisão, terá vigência de até 31/12/2024, a contar da data da assinatura, mediante aprovação das vistorias periódicas a serem realizadas pelo município, podendo ao final deste prazo e segundo disposição da Administração ser renovado mediante Termo Aditivo.

Parágrafo Único: A vistoria a que se refere na clausula quarta, será realizada por comissão composta por 3 membros indicados pela administração e decidira sobre as condições de uso e conservação dos bens moveis objetos da presente, observando –se as disposições do termo de cessão de uso nº 0449/2022- processo SEAF-PRO 2022/04782.

DA RESCISÃO, RESILIÇÃO E ALTERAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA: Fica estabelecido que na possibilidade de qualquer variação das condições ora avençadas, estas serão efetuadas mediante Instrumento de acordo aditivo ao presente, firmado por ambas as partes, sendo que farão parte integrante deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade das alterações unilaterais permitidas a Administração na forma do estipulado na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA: A cessão de uso extinguir-se-á ao termino do prazo previsto, caso não haja renovação mediante termo aditivo, além das seguintes hipóteses:

“a” – Constatada a utilização dos bens ora concedidos, de forma diversa da estipulada no Termo de Cessão;

“b” - Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência de 45 dias;

“c” - Pelo descumprimento de quaisquer das condições na legislação vigente.

CLÁUSULA SETIMA: O Cedente, na forma do estatuído no inciso “i” do artigo 79 da lei nº 8.666/93, poderá rescindir unilateralmente o contrato.

CLÁUSULA OITAVA: As despesas com manutenção, reparos dos bens objetos da presente correrão às expensas do cessionário, devendo estes serem entregues em plenas condições de utilização, e em nenhuma hipótese haverá qualquer tipo de ressarcimento.

CLÁUSULA NONA: As partes contratantes se declaram ainda cientes e conformes com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas na lei º 8.666/93 com suas alterações, ainda que não estejam expressamente previstas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o foro da comarca de Marcelândia/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências decorrentes das obrigações e compromissos assumidos pelas mesmas, perante este contrato.

E, assim por estarem justas e acertadas, as partes assinam a presente concessão de uso em 2 (duas) vias, de igual teor, para os efeitos legais e perante as testemunhas abaixo identificadas.

Marcelândia/MT, 19 de Abril de 2023.

MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT

CELSO LUIZ PADOVANI

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE BOM JAGUAR

PAULO BATISTA LEITE

Presidente da ASSOCIAÇÃO

Testemunhas:

1º _______________________________________________ RG n.º _________

Endereço : _______________________________________________________

2º _______________________________________________ RG n.º _________