DECISÃO REFERENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO LEILOEIRO SR. RODRIGO SCHMITZ – CREDENCIAMENTO N°02/2023
10 de Maio de 2023
Em análise a impugnação apresentada pelo Leiloeiro Sr. Rodrigo Schmitz matriculado na JUCEMAT sob o nº58/2021 ao edital do Credenciamento n°02/2023 que tem como objeto a CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES NO FORMATO HÍBRIDO PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, e diante das informações existentes nos autos e com fundamento no parecer da procuradoria geral do município de nº187/2023, a autoridade superior decide por conhecer do recurso formulado pelo Leiloeiro Sr. Rodrigo Schmitz, no mérito julga-lo improcedente, mantendo o edital do Credenciamento n°02/2023.
Finalmente, determino que sejam tomadas as demais providências e prosseguimento ao presente certame.
Barra do Bugres – MT, 08 de maio de 2023
Maria Azenilda Pereira
Prefeita municipal