CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 046/2023

Pelo presente Instrumento de Contrato Particular, que fazem entre si, o MUNICÍPIO DE COCALINHO- MT, com sede administrativa na Avenida Araguaia nº 676, CEP 78.670-000, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 03.918.869/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR “BACO” brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, e no RG n° 1734269-4, residente e domiciliado na cidade de Cocalinho (MT), adiante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Sra. LIZELY ALVES DA SILVA, inscrita no CPF; 738.712.141.91 residente e domiciliado na Rua Ponce de Andrade, 158-B no Bairro Jardim Alvorada em Nova Xavantina/MT adiante denominada, CONTRATADA para prestar serviço de Bombeiro Civil/Brigadista no 3º Rodeio Festival 2023 De Cocalinho, na cidade de COCALINHO – MT, nos dias 11,12 e 13 de Maio de 2023, com o valor total de R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos Reais), resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO DO CONTRATO

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de BOMBEIRO CIVIL BRIGADISTA no evento 3º Rodeio Festival 2023 De Cocalinho, que será realizado no município de Cocalinho/MT, na arena de Rodeio, realizada nos dias 11, 12 e 13/05/2023, tendo como base a descrição do quantitativos de profissionais exigido no projeto do evento, aprovado no corpo de Bombeiro Militar.

1.2 A CONTRATADA garante, desde já, que o serviço objeto do presente contrato está em perfeita harmonia com os padrões legais editados e possui previsão orçamentária específica.

1.3 A CONTRATADA informou à CONTRATANTE as configurações necessárias à perfeita execução das atividades e ESTA providenciou a adequação, de forma que não há qualquer incompatibilidade ou intolerância.

1.4 A CONTRATADA apresentou CERTIFICADO, emitido por empresa de formação de profissionais socorrista, credenciada no corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, de que concluiu o curso de formação de Brigada de Incêndio Tipo I, com 100% de aproveitamento estando apta a atuar na Prevenção e Combate a incêndio, Primeiros Socorros, RCP, AED/DEA, Hemorragias, Fraturas, Ferimentos, queimaduras, Emergências Clinicas preventivas.

2. CLÁUSULA SEGUNDA-DA EXECUÇÃO

2.1 A execução será feita pessoalmente pela CONTRATADA que deverá exercer a função de modo eficaz e obedecendo os procedimentos vigentes, sendo dever da CONTRATANTE fornecer;

1) os instrumentos necessários para a mão de obra especializada (KIT BRIGADISTAS) e também disponibilizar junto ao evento ambulância do município com suporte de oxigênio, motorista e profissionais de saúde (Médico, Técnico de enfermagem e outros).

2) 02 unidade de água mineral e (01) um lanche à cada membro BC/Brigadista da CONTRATADA.

2.2 A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços de primeiros socorros no âmbito do evento, cuidando dos agentes de combate a incêndio (EXTINTORES), instalando conforme previsto no projeto de emergência, recolhendo no final de cada jornada de trabalho, organizando em conjunto com forças de segurança a coordenação dos esforços para evacuação da área em caso de emergência ou sinistro.

2.3 Quaisquer danos causados a terceiros e provenientes da execução dos trabalhos, agindo dolosa ou culposamente, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, mesmo que praticados em equipe.

2.4 A CONTRATADA terá completa e irrestrita liberdade para executar seus trabalhos, não necessitando predeterminar funções, ficando assim caracterizado, que o mesmo exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com a CONTRATANTE.

2.5 O TRANSLADO dos Bombeiros Civis de Nova Xavantina a Cocalinho-MT (IDA E VOLTA) serão de responsabilidade da CONTRATANTE no qual o valor estará especificado abaixo.

02

VEICULOS Nova Xavantina/MT a Cocalinho/MT

Cocalinho/MT a Nova Xavantina/MT 250 km - IDA

250 km - VOLTA Valor

R$ 1.000,00

3. CLÁUSULA TERCEIRA- DAS VISTORIAS

3.1 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, fiscalizar e vistoriar a exata e pontual execução dos serviços e o cumprimento das demais obrigações. Sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento e execução pontual das obrigações previstas neste Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA-DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07 - BC/Brigadista Dia 11/05/2023 Das 20:30 as 04:00 R$ 200,00 * R$ 1.400,00

Valor Total

R$ 4.200,00

07 - BC/Brigadista Dia 12/05/2023 Das 20:30 as 04:00 R$ 200,00 * R$ 1.400,00

07 - BC/Brigadista Dia 13/05/2023 Das 20:30 as 04:00 R$ 200,00 * R$ 1.400,00

(*) O VALOR DE R$ 200,00 (DIARIA) É LIVRE IMPOSTOS MUNICIPAIS

4.1 A título de mão-de-obra, fica ajustado que a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 200,00 (duzentos reais ) por dia de serviço (diária), compreendendo a duração do evento, conforme a cláusula 1 deste; 8 (oito) horas, com início às 20:30 e termino as 04:00 o valor deverá ser pago na sua totalidade especificado nesta clausula (R$ 4.200,00) QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS referente as diárias e (R$ 1.000,00) MIL REAIS referente ao translado, totalizando (R$ 5.200,00) CINCO MIL E DUZENTOS REAIS que deverão ser pago em parcela única no final do evento, na instituição de Caixa Econômica Federal – Agencia: 4929 (001) Conta Corrente 20149-9 em nome da Senhora LIZELY ALVES DA SILVA DE MENDONÇA.

Parágrafo único. A contratada comprovara através de lista de presença do profissional Bombeiro Civil, devidamente qualificado junto ao Corpo de Bombeiros Militar e apresentara a contratante para veracidade do serviço prestado, especificado no item 8.1.

4.2. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica: 406

CODIGO

REDUZIDO UNIDADE ORÇAMENTARIA FUNCIONAL PROGRAMATICA PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA

406 06.04 13.392.0014 2100 33.90.36.00.00

5.CLÁUSULA QUINTA- DA RESCISÃO

5.1 A rescisão ocorrerá de forma plena e por iniciativa da CONTRATANTE, nos casos previstos no artigo 1.229 do Código Civil Brasileiro, com as ressalvas expostas no artigo 1.247 do referido diploma legal.

5.2 Por iniciativa da CONTRATADA, será rescindido o presente instrumento, inocorrência dos fatos elencados no artigo 1.226 do Código Civil Brasileiro, não gerando qualquer direito de ressarcimento.

6. CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA

6.1 O presente CONTRATO terá seu início as 20:00 horas do dia 11/05 de 2.023 e seu término as 04:00 horas do dia 13/05 de 2023, tendo validade e eficácia legal após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

7. CLÁUSULA SETIMA- CONDIÇÕES GERAIS

7.1 A CONTRATADA limitar-se-á a executar o que consta na cláusula 1ª do presente instrumento, sob pena da CONTRATANTE enjeitá-la ou recebê-la com abatimento no preço.

7.2. Faz parte do presente instrumento, a documentação comprobatória de realização por parte da Contratada, o curso específico de capacitação de Brigada de Incêndio Tipo I, em conformidade com NBR 14276 e NTCB 034, descrito no Certificado apresentado ao município de Nova Xavantina E AUTENTICADO JUNTO AO Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

7.3. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

7.4. As partes desde já acordam que, responderão por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, bem como pela indenização contida no artigo 1.245 do Código Civil.

7.5. A CONTRATADA se declara apta à execução dos serviços aqui contratados, e que está regularmente capacitada em instituição devidamente credenciada e autorizada, sendo o valor deste contrato compatível com o de mercado.

7.6. Os tributos em geral que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato e sua execução, constituem ônus de responsabilidade exclusiva do respectivo contribuinte, conforme definido pela norma tributária vigente.

7.7. As Partes são consideradas, para todos os fins e efeitos de direito, como absolutamente independentes, não criando este instrumento qualquer outra ligação entre elas, além daquela gerada por força do presente ajuste, de natureza notadamente comercial, ou seja, o presente instrumento não firma em hipótese alguma, vínculo trabalhista ou associativo entre as Partes, bem como entre seus funcionários e/ou prepostos.

7.8. Fica expressamente pactuado que, se porventura a CONTRATANTE tiver ciência, a qualquer tempo e modo, de que responderá solidária ou subsidiariamente, em razão do não cumprimento, em época própria, de qualquer obrigação atribuível à CONTRATADA, originária deste Contrato, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, civil ou de qualquer outra espécie, assistirá à CONTRATANTE o direito de reter os pagamentos devidos à CONTRATADA até a solução da pendência.

7.9. Se a CONTRATANTE for autuada, notificada, citada, intimada ou condenada em razão do não cumprimento, em época própria, de qualquer obrigação atribuível à CONTRATADA, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra espécie, assistir-lhe-á o direito de reter os pagamentos devidos, até que a CONTRATADA satisfaça integralmente a respectiva obrigação ou, caso tal providência não seja bastante para elidir a responsabilidade da CONTRATANTE, até que o processo judicial ou administrativo correspondente seja extinto em face desta, mediante decisão de mérito irrecorrível, ou, ainda, até que a CONTRATANTE seja excluída do respectivo inquérito civil ou criminal, peças de informação, autuação, notificação etc.

8. CLÁUSULA OITAVA- LISTA DE PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL/BRIGADISTAS

Anexo I (NTCB 34) BRIGADA TIPO I

Nomes CPF ASSINATURA

1 - Lizely Alves da Silva( coordenadora). 738.712.141.91

2 - Daiene Moreira da Silva Gonçalves 061.769.481.85

3 - Zenia Gonçalves Barros 886.789.971.68

4 - Marcos Paulo Galvão 248.373.028.07

5 - Uanderson oliveira Aragão 990.552.011.20

6 – Eliane Medrado Da Silva 036.116.561-78

7 - Rosimar Pereira Costa 622. 212 .561 .15

COMPARECER NO HORÁRIO PRE-DETERMINADO, TRAJANDO UNIFORMES PROFISSIONAL DE BOMBEIRO CIVIL / BRIGADISTA.

9.0-CLÁUSULA NONA– FORO

As Partes elegem o Foro da Comarca de Água Boa/MT, como único competente para dirimir eventuais dúvidas quanto a execução deste instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, contendo 05 (cinco) páginas cada, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mao Grosso, aos dois dias do mês de maio, de dois mil e vinte e três

Márcio Conceição Nunes de Aguiar Lizely Alves da Silva

Prefeito Municipal Contratada

Município de Cocalinho-MT Brigadista TIPO I – NTCB 034

TESTEMUNHAS:

Nome:_______________________ Nome_________________________

CPF:_________________________ CPF:__________________________

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