DECRETO N. 048/2023

“Estabelece o valor dos Plantões Médicos a serem pagos pela Saúde Pública Municipal e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e:

Considerando o baixo valor de salários pagos aos profissionais de curso superior e por conseguinte a dificuldade de contratação de médicos para autuar na saúde pública municipal;

Considerando a impossibilidade de prorrogação do incentivo previsto no Art. 2º parágrafo único da Lei 918/2020 resultará no achatamento do valor dos plantões médicos ocasionando a ausência de profissionais para prestar esse serviço essencial;

Considerando que o valor básico dos plantões médicos não sofre reajuste há muitos anos

D E C R E T A

Art.1º - Fica estabelecido em R$1.500,00 o valor do plantão médico de 12 horas a ser cumprido junto às unidades de saúde pública municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 02 de maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL