DECRETO Nº 049/2023

Dsipões sobre as Atribuições da Coordenadoria/Diretoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT e dá outras providências.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no exercício de suas atribuições e;

Considerando a necessidade de avanço das políticas públicas de promoção da igualdade racial,

DECRETA

DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA/DIRETORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

Art. 1º - São atribuições da Coordenadoria/Diretoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao Município:

I – articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, esportes, segurança e planejamento, além de assessorar as secretarias e órgãos de governo na execução dessas políticas;

II – promover a igualdade e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnico-raciais de pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância contra as populações negras;

III - articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de governo e com a sociedade civil por meio de políticas de ações afirmativas que contemplem as diversas culturas com cortes de raça, gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação, emprego e moradia;

IV - elaborar plano e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como desenvolver o empreendedorismo dos afrodescendentes, em especial a mulher negra;

V - incluir o corte racial na contratação de estagiários e na realização de concursos públicos para provimento de cargos pela Administração Municipal, tais como saúde, educação, habitação, cultura, segurança, cidadania, assistência social e planejamento;

VI - priorizar a contratação de empresas, por parte da Administração Municipal, que tenha programas de ações afirmativas para a contratação de funcionários;

VII - construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura municipal;

VIII - construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra, promovendo a preservação do patrimônio material simbólico da cultura municipal;

VIX - construir um Centro de Referência da Diversidade étnico-cultural, com ênfase na população negra, com serviços de informação, estudos, pesquisa, apoio e orientação sobre os serviços públicos, em especial na preservação e atendimento a situações de violência.

Parágrafo Único - A Coordenadoria/Diretoria Municipal, de políticas de promoção da igualdade racial terá uma Coordenação/Diretoria Geral, auxiliada pela Secretaria de assistência social.

DA COORDENAÇÃO/DIREÇÃO GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 2º - Compete à Coordenação/Direção Geral de promoção da igualdade racial:

I - dirigir os trabalhos da Coordenadoria/Diretoria Geral de promoção da igualdade racial, de acordo com a legislação vigente e as disposições deste;

II - assessorar o Prefeito nas articulações de projetos estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenadoria/Diretoria de promoção da igualdade racial;

IV - integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3º - Compete ao Secretário de Assistência Social:

I - assessorar a Coordenação/Direção Geral de promoção da igualdade racial nas atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico-racial e social;

II - auxiliar a Coordenação/Direção Geral de promoção da igualdade racial, na articulação de parcerias da Coordenadoria com entidades da sociedade civil, com as diversas organizações e expressões que fazem o debate da questão étnico-racial na construção e implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;

III - acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos sociais representando a Coordenação Geral, em suas ausências;

IV - auxiliar a Coordenação/Direção Geral de promoção da igualdade racial na formulação, elaboração e acompanhamento dos programas, em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos programas de ações afirmativas no conjunto da Administração Municipal;

V - assessorar a Coordenação/Direção Geral de promoção da igualdade racial na articulação de projetos com os governos estadual e federal;

VI - acompanhar as reuniões internas junto às secretarias e órgãos da Prefeitura, representando a Coordenação Geral em suas ausências;

VII - fiscalizar a implementação das políticas afirmativas no âmbito do Município e na Administração Diretora, garantindo a não discriminação dos beneficiados dos programas de ação afirmativa.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto vincularão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de abril de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal