DECRETO Nº 39 /2023

Dispões sobre a Junta Médica Oficial do Município de Torixoréu-MT, nomeação dos novos membros e dá outras providências.

THIAGO TIMO OILIVEIRA, Prefeito Municipal de TORIXORÉU-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como, em observância à previsão do artigo 78, da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 25 de abril de 2022.

DECRETA:

Art.1°- Fica nomeada a Junta Médica Oficial, que será composta por servidores da rede pública do município de Torixoréu-MT e, quando necessário, por profissionais técnicos devidamente contratados.

Art. 2º - A Junta Médica Oficial será composta pelos seguintes profissionais: Dr. ANTENOR GONÇALVES FERREIRA NETO – CRM-MT 2062 (CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2022); Dr. EZEQUIEL DA COSTA OLIVEIRA – CRM-MT 9038 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 207/2022) e a Servidora KENIA DA SILVA PALÁCIO – Agente de Saúde com formação em Técnico de Enfermagem, matriculada sob nº 2491.

§ 1º - A avaliação médica de servidores do quadro efetivo do município deverá apurar se há aptidão para o retorno ao trabalho, assim como conferir a atribuição e validade de Atestado Médico de Incapacidade – em caso de enfermidade provisória ou deficiência permanente causada por doença ou acidente profissional.

§ 2 º - Ao final das avaliações a Junta Médica Oficial deverá apresentar o laudo ou relatório respectivo, indicando a aposentadoria por invalidez, readaptação em outra função, manutenção da licença para tratamento de saúde ou retorno as atividades de seu cargo de origem.

§ 3 º - A junta médica, quando da avaliação de documentos e dos servidores a ela submetidos, poderá contar o auxílio de outros profissionais vinculados ao município, como fisioterapeutas e médicos especialistas.

Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Torixoréu-MT, aos 09 dias do mês de maio de 2.023.

REGISTRA-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

THIAGO TIMO OILIVEIRA

PREFEITO DE TORIXORÉU-MT