PORTARIA Nº 0100/SAD/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais da Adesão À Ata De Registro De Preços Nº 049/2022, Proveniente do Pregão Eletrônico 013-2022, é diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – CRISTIELLE VINHAL TRENTIN WAGNER Fiscal Substituto, SEBASTIAN JOSÉ DOS SANTOS NOLL como Fiscal do Registro de Preço n° 013-2022, que tem como objeto do presente: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM VISTAS A PRESTACAO DE SERVICOS DE DIAGNOSTICO LABORATORIAIS DE ANALISE CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA AOS USUARIOS DO (SUS) DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Processo Licitatório nº 042/2022, Pregão Eletrônico nº 013/2022, ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 016/2022 do Município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelos CONTRATADOS, em periodicidade adequada ao objeto do contrato.

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a partir da data do dia 01 de março de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 04 DE MAIO DE 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL