PORTARIA Nº 101/SAD/2023 09 DE MAIO DE 2023

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que a principal atribuição do fiscal do Contrato 054/2022 é: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – TIAGO TSCHA PELIN, Fiscal Substituto – JAILSON DOS ANJOS PASSOS, comoFiscais do Contrato 054/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MILITAR E NÚCLEO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, Convênio pactuado com o Estado de Mato Grosso - SESP sob nº 2013/2021, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência do Processo Licitatório nº 041/2022, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Concorrência n° 001/2022. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 054/2022, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 054/2022; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO as disposições contrarias em especial a Portaria 0195/SAD/2022, de 19 de Outubro de 2022, RETROAGINDO a data do dia 01/05/2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 09 DE MAIO DE 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE