PORTARIA Nº23/2023
10 de Maio de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 643/2020 páginas: 01/03 emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso - MTPREV em 11/09/2020 em nome da Sra.Miriam Maria Lunkes anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.605 dias líquidos, correspondentes a 03 (três) anos e 04 (quatro) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/03/1993 a 31/12/1994 | Governo do Estado - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA -MTPREV | 00 ano, 06 meses e 15 dias |
01/01/1995 a 08/01/1995 | Governo do Estado - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA -MTPREV | 01 ano, 00 mês e 10 dias |
20/02/1995 a 24/07/1996 | Governo do Estado - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA -MTPREV | 03 anos, 10 meses e 08 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 09 de maio de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV