Juara/MT, 09 de Maio de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 059/2022

Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos referente as providencias quanto ao Contrato nº 244/2018 fornecedor A.I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, CNPJ. 24.683.120/0001-07, tendo como objeto a “contratação de empresa especializada para drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversas vias do município de Juara”, eis que a empresa mesmo após diversas oportunidades e notificações nada fez para solucionar as patologias da obra apontadas pela equipe técnica.

Pois, bem, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), os Contratos Administrativos são regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante.

É dever da Administração Pública exigir a garantia da qualidade da obra com o cumprimento do objeto licitado e suas adequações se necessário.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

De acordo com os artigos 86 e seguintes do diploma legal sob análise, podem ser aplicadas aos particulares as seguintes penalidades:

(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

A Empresa apresentou quedou-se inerte quanto a NOTIFICAÇÃO nº 003/2022 da Fiscalização de Contatos, limitando-se a dizer que estaria reunindo com a administração para solucionar os problemas. No entanto até o presente momento não reuniu-se com a Municipalidade.

A maioria da doutrina[1] entende que é o ordenador de despesas quem possui atribuições para decidir as sanções, tendo em vista a sua competência para licitar e contratar com a Administração, bem como para os demais assuntos correlatos.

Aliás, esse também é o entendimento da Advocacia-Geral da União, conforme Orientação Normativa nº. 48, transcrita, in literis:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº. 48

“É competente para a aplicação das penalidades previstas nas Leis n° 10.520, de 2002, e nº 8.666, de 1993, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento”. (REFERÊNCIA: art. 58, Lei nº 4.320, de 1964; §1º do art. 37 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; art. 3º e 7º da Lei nº 10.520, de 2002).

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

No caso em questão a empresa A.I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, deixou de cumprir ou cumpriu em desacordo as obrigações relativas a execução de obras e serviços de engenharia em logradouro público de grande importância para a população Juarense.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Portanto, imperioso mencionar que a sociedade empresária em questão, ao participar dos certames realizados pelo Município de Juara vistoriou os locais em que seriam executadas as obras licitadas ou declarou que tinha pleno conhecimento destas.

Por consequência participou do certame e firmou contrato com a Administração Pública nº 244/2018, e em sua cláusula 12.1 a empresa contratada tem responsabilidade durante 05 (cinco) anos sobre a obra.

12.1. A garantia da obra é de 5 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro. É obrigação da CONTRATADA a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da reforma, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Logo não pode, sob nenhum aspecto, arguir desconhecimento de suas responsabilidades, sendo que não tendo reclamado em momento oportuno, por meio de impugnação ao instrumento convocatório, qualquer discordância quanto aos termos do processo licitatório, viu precluir seu direito.

Não resta outra alternativa ao Município senão, penalizar a empresa nos termos contratuais:

“20.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem a justificativa aceita pelo Município e resguardadas as disposições dos arts. 86 a 88 da Lei n.8.666/93 acarretará a aplicação das seguintes sanções administrativas:

...

20.3.2. MULTA, nos seguintes valores:

...

b) de 10% (dez) por cento, sobre o valor da parcela da obra ou do serviço em atraso por período superior ao previsto no item anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

...”

DO EXPOSTO

Diante do não cumprimento dos serviços registrados contratualmente, em atenção ao Parecer Jurídico nº 072/PGM/2023, e a clausula 12.1 e 20.3 do Contrato nº 244/2018, eis que não cumpriu a determinação do fiscal de contratos e fiscal da obra, bem como não respondeu a notificação nº 003/2022 da Coordenação de Fiscalização de Contratos, APLICO a empresa A.I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, CNPJ. 24.683.120/0001-07, penalidade, a saber as penalidades previstas nas cláusulas contratuais, 20.3.2, alínea ‘a’, ou seja, multa de 10% sobre o valor da parcela da obra com patologias conforme planilhas de fls. 44-45, expedindo-se a competente guia DAM, com prazo de pagamento de 10 dias, a contar da comunicação da presente decisão, conforme clausula 20.3.6 do Contrato.

Aplico ainda a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, a determinação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores a serem despendidos para correção das patologias da obra, conforme Oficio 117/SMC/2023, fl. 41 do presente processo, conforme guia DAM de fl. 47, renovando-se a guia DAM, com prazo de pagamento de 10 dias a contar da comunicação da presente decisão.

Caso não seja efetuado o pagamento da DAM cima mencionada, bem como da DAM da Multa aplicada, inclua os débitos na dívida ativa do município, procedendo ao protesto e ainda a execução judicial, se for o caso.

Notifique-se a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Secretaria Municipal de Cidade, Procuradoria Geral do Municipio, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal