DECRETO MUNICIPAL N° 2312/2023, DE 02 MAIO DE 2023
10 de Maio de 2023
DECRETO MUNICIPAL N° 2312/2023, DE 02 MAIO DE 2023
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;
Considerando a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, edita o seguinte decreto;
DECRETO:
Art. 1° A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cocalinho, será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2° A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil reais e trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-COCALINHO.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Cocalinho/MT, aos dois dias, do mês de maio, o ano de dois mil e vinte três.
Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal
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