Juara/MT, 09 de maio de 2023.

RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 031/2023

Trata-se de pedido de supressão de valor do terceiro aditivo do contrato n.º 176/2019, Pregão n.º 060/2019, fornecedor PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNJP: 19.697.300/0001-08, que tem como objeto “Contratação de empresa para fornecimento de sistema para gestão de agendamento de procedimentos e gestão de licitação de medicamentos para o Município de Juara, incluindo a conversão e aproveitamento dos existentes, implantação dos sistemas e treinamento de usuários,” em atendimento a Secretária Municipal de Saúde.

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de supressão de valor do terceiro aditivo do contrato n.º 176/2019, Pregão n.º 060/2019, fornecedor PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNJP: 19.697.300/0001-08, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, obtendo assim o valor mensal de R$1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais), com fundamento no inciso II, §2º, da alínea d), do inciso II, do art. 65, da lei 8.666/1993.

Fica retificada a decisão nos seguintes termos:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de supressão de valor do terceiro aditivo do contrato n.º 176/2019, Pregão n.º 060/2019, fornecedor PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNJP: 19.697.300/0001-08, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, obtendo assim o valor mensal de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), com fundamento no inciso II, §2º, da alínea d), do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal