LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 09 DE MAIO DE 2023.

“Altera os artigos 15, 18 e o ANEXO III, da Lei Complementar nº 43 de 30 de Dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da saúde do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 18, da Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do §2º, nos termos a seguir:

“Art. 18 -Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do seu cargo público, correspondente ao nível e classe em que se encontra enquadrado.

§1º -O vencimento será devido ao servidor pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo que ocupa.

§ 2º - Os vencimentos dos Agentes comunitários de Saúde, serão revistos conforme piso nacional, nos termos desta Lei complementar, da Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014 e da Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, observados os parâmetros e limites legais.”

Art. 2º - Fica alterado o art. 15, que passará a viger acrescido do §6º, nos termos seguintes:

“Art. 15 - Progressão Vertical é a passagem do servidor de um Nível para outro imediatamente superior, da mesma Classe, e será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de:

I - 5% (cinco por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de saúde.

II – 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 260 (duzentos e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de saúde;

III – 15% (quinze por cento) para escolaridade em nível superior à exigida por esta Lei, para ingresso ou curso de graduação na área de saúde;

IV – 20% (vinte por cento) para especialização em curso superior, na área de sua atuação;

V - 30% (trinta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação;

VI - 40% (quarenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação;

§1º - Para efeito de comprovação de Graduação e Titulação, exigidos no Anexo II desta Lei, será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

§2º - Somente serão considerados, para efeito do adicional de que trata os incisos V e VI deste artigo, os cursos com duração mínima de 4 (quatro) horas, devidamente comprovados mediante Certificado de Conclusão.

§3º - Os totais de horas de que tratam os incisos V e VI poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite mínimo previsto no parágrafo anterior e concluídos após o ingresso no cargo.

§4º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, não são cumulativos sendo que o maior exclui o menor.

§5º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, integram a remuneração do servidor para efeitos de férias, décimo terceiro, licenças, afastamentos remunerados, incorporando-se aos vencimentos para efeito de aposentadoria.

§6º - Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde, integrantes do quadro de servidores efetivos do Município, observados os parâmetros e limites legais, o direito à progressão vertical, conforme os percentuais estipulados neste artigo.”

Art. 3 º - Fica extinta a TABELA V, do ANEXO III, da Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2022, que versa sobre a remuneração dos Agentes de Saúde.

Art. 4 º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 09 dias do mês de maio de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal