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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1363 DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR E ALIENAR LOTES URBANOS LOCALIZADOS NA LINHA DO SECADOR PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, da Lei Ordinária nº. 1363 de 28 de março de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. ..........

§1º. Os pagamentos dos imóveis dispostos na presente Lei deverão ser feitos diretamente ao Executivo Municipal, com o seguinte parcelamento:

I – de até 24 (vinte e quatro) vezes, sem juros e sem desconto no pagamento à vista para o ESPECULADOR. Exceto o especulador que não possuir outros imóveis e se enquadrar em lote vazio.

II – de até 36 (trinta e seis) vezes, sem juros para o restante dos níveis de classificação.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT