LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 09 DE MAIO DE 2023.

“Altera o artigo 30 e 115, da Lei Municipal 654 de 13 de dezembro de 2001, que Da nova redação à Lei Nº 497/93 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu/MT e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 30, da Lei Municipal 654 de 13 de dezembro de 2001, passa a viger acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

“Art. 30 – Sem prejuízo do sistema existente de avaliação, o responsável da unidade de serviço, onde o servidor realiza o estágio probatório, três meses antes do término desde, tendo em conta os requisitos especificados no parágrafo anterior, informará sobre o mesmo ao órgão de pessoal.

§ 1º - O órgão de pessoal emitirá, em seguida, parecer escrito, definindo se a favor ou contra a confirmação do estagiário.

§ 2º - Se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa.

§ 3º - Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, este, se considerar aconselhável a exoneração do servidor encaminhará ao Prefeito Municipal o respectivo relatório.

§ 4º - A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 29 deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes do término do estágio probatório.

§ 5º - O responsável pela unidade que deixar de prestar a informação prevista no artigo, cometerá infração disciplinar contida no presente Estatuto.

§ 6º - Não havendo observância deste artigo e seus parágrafos, o servidor será considerado estável, cumprindo-se assim o aludido estágio probatório.

§ 7º - Após a aprovação do servidor no estágio probatório, este fará jus às progressões legais, observadas as normas do respectivo plano de carreira.”

Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 115 do Estatuto do Servidor Municipal, que passa a viger com o teor que segue:

“Art. 115 – O adicional por tempo de serviço, ressalvadas as hipóteses legais, será concedido ao servidor estável de provimento efetivo, iniciando - se após o término do estágio probatório, sendo um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento base, de origem, por cada 05 (cinco) anos efetivos de exercício até o limite de 35% (trinta e cinco por cento)”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 09 dias do mês de maio de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal