REGULAMENTA O REGIME DE DIÁRIAS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Regulamentado o Regime de Diárias para os vereadores, os funcionários efetivos e comissionados da Câmara, quando em viagem a serviço do Legislativo fora do Município de Apiacás.

Paragrafo unico: As diárias aos vereadores, inclusive quanto ao presidente, de que trata o Artigo 1º fica limitada ao deslocamento à Capital do Estado e ao Distrito Federal.

Art. 2° - O valor de cada diária obedecerá o seguinte dispositivo:

I - Para Alta Floresta-MT e demais Municípios circunvizinhos a diária sem pernoite será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II - Para Alta Floresta-MT e demais Municípios circunvizinhos, com pernoite, a diária será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

III - Para Sinop-MT e demais Municípios circunvizinhos, a diária será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

IV - Para a Capital do Estado, a diária será de R$ 500,00, (quinhentos reais);

V - Para a Capital Federal, a diária será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Art. 3° - O requerente deverá agendar com antecedência na Secretaria da Câmara, informando a quantidade da diária requerida e o motivo justificado da finalidade da viagem, em formulário apropriado desta instituição.

Art. 4° - A prestação de contas deve ser realizada através de relatório de viagem, com demonstração da vantajosidade para o dispêndio, acompanhado de documentos fiscais, além de certificado eventual de participação em capacitação, congressos ou seminários relevantes para a entidade, de acordo com o motivo do requerimento, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o retorno, sob pena de ser descontado em seus vencimentos.

Art. 5° - O servidor portador de deficiência, que necessitar de acompanhante, poderá requerer 50% (cinquenta por cento) a mais do limite da diária autorizada para respectivo percurso.

Art. 6° - O requerente da diária poderá converter o valor da passagem terrestre, exclusivamente em aquisição de combustível, para a manutenção de veiculo próprio.

Parágrafo Primeiro: Caso o requerente faça uso do disposto no caput do Art. 6°, o mesmo deverá comprovar o gasto com apresentação da DANFE série 1 ou série 3 em nome da Câmara Municipal de Apiacás.

Art. 7° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 08 de maio de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL