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Pref. Tabaporã

FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e de agente de combate a endemias PARA O EXERCICIO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º. – Fixa, a partir de 1º de maio de 2023, o piso salarial dos profissionais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias no valor de R$ 2.640,00 (Dois mil e Seiscentos e Quarenta reais) mensais, cumprindo a EC 120 c/c CF., Art. 198, §9º (2 salários mínimos) e Medida Provisória 1.143/22

Artigo 2º - Retifica-se o Anexo único da Lei Municipal nº 732/2009, tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - I (40 horas), conforme o Anexo I que integra o presente Decreto.

Artigo 3º - Retifica-se o Anexo III da Lei Municipal nº 842/2011, tabela de vencimentos do Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias, conforme o Anexo II que integra o presente Decreto.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 10 de maio de 2023.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO ÚNICO

Cargo

Quantidade

Remuneração Mensal

Agente Comunitário de Saúde

050

R$. 2.640,00 + 10% de adicional de insalubridade

ANEXO II

Cargo: Agente de Saúde - I (40 horas) - 564/Agente de Combate às Endemias

Tabela Atualizada pela EC. 120/2022 c/c CF., Art. 198, §9º (2 salários mínimos) e Dec. Mun. nº 4,915/2023

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

De: 00 à 02 anos

R$ 2.640,00

R$ 2.904,00

R$ 3.168,00

R$ 3.432,00

R$ 3.696,00

2

02 à 03 anos

R$ 2.692,80

R$ 2.962,08

R$ 3.231,36

R$ 3.500,64

R$ 3.769,92

3

03 à 04 anos

R$ 2.746,66

R$ 3.021,32

R$ 3.295,99

R$ 3.570,65

R$ 3.845,32

4

04 à 05 anos

R$ 2.801,59

R$ 3.081,75

R$ 3.361,91

R$ 3.642,07

R$ 3.922,22

5

05 à 06 anos

R$ 2.857,62

R$ 3.143,38

R$ 3.429,15

R$ 3.714,91

R$ 4.000,67

6

06 à 07 anos

R$ 2.914,77

R$ 3.206,25

R$ 3.497,73

R$ 3.789,21

R$ 4.080,68

7

07 à 08 anos

R$ 2.973,07

R$ 3.270,38

R$ 3.567,68

R$ 3.864,99

R$ 4.162,30

8

08 à 09 anos

R$ 3.032,53

R$ 3.335,78

R$ 3.639,04

R$ 3.942,29

R$ 4.245,54

9

09 à 10 anos

R$ 3.093,18

R$ 3.402,50

R$ 3.711,82

R$ 4.021,13

R$ 4.330,45

10

10 à 11 anos

R$ 3.155,04

R$ 3.470,55

R$ 3.786,05

R$ 4.101,56

R$ 4.417,06

11

11 à 12 anos

R$ 3.218,15

R$ 3.539,96

R$ 3.861,77

R$ 4.183,59

R$ 4.505,40

12

12 à 13 anos

R$ 3.282,51

R$ 3.610,76

R$ 3.939,01

R$ 4.267,26

R$ 4.595,51

13

13 à 14 anos

R$ 3.348,16

R$ 3.682,97

R$ 4.017,79

R$ 4.352,61

R$ 4.687,42

14

14 à 15 anos

R$ 3.415,12

R$ 3.756,63

R$ 4.098,15

R$ 4.439,66

R$ 4.781,17

15

15 à 16 anos

R$ 3.483,42

R$ 3.831,77

R$ 4.180,11

R$ 4.528,45

R$ 4.876,79

16

16 à 17 anos

R$ 3.553,09

R$ 3.908,40

R$ 4.263,71

R$ 4.619,02

R$ 4.974,33

17

17 à 18 anos

R$ 3.624,15

R$ 3.986,57

R$ 4.348,99

R$ 4.711,40

R$ 5.073,82

18

18 à 19 anos

R$ 3.696,64

R$ 4.066,30

R$ 4.435,96

R$ 4.805,63

R$ 5.175,29

19

19 à 20 anos

R$ 3.770,57

R$ 4.147,63

R$ 4.524,68

R$ 4.901,74

R$ 5.278,80

20

20 à 21 anos

R$ 3.845,98

R$ 4.230,58

R$ 4.615,18

R$ 4.999,78

R$ 5.384,37

21

21 à 22 anos

R$ 3.922,90

R$ 4.315,19

R$ 4.707,48

R$ 5.099,77

R$ 5.492,06

22

22 à 23 anos

R$ 4.001,36

R$ 4.401,50

R$ 4.801,63

R$ 5.201,77

R$ 5.601,90

23

23 à 24 anos

R$ 4.081,39

R$ 4.489,52

R$ 4.897,66

R$ 5.305,80

R$ 5.713,94

24

24 à 25 anos

R$ 4.163,01

R$ 4.579,32

R$ 4.995,62

R$ 5.411,92

R$ 5.828,22

25

25 à 26 anos

R$ 4.246,27

R$ 4.670,90

R$ 5.095,53

R$ 5.520,16

R$ 5.944,78

26

26 à 27 anos

R$ 4.331,20

R$ 4.764,32

R$ 5.197,44

R$ 5.630,56

R$ 6.063,68

27

27 à 28 anos

R$ 4.417,82

R$ 4.859,61

R$ 5.301,39

R$ 5.743,17

R$ 6.184,95

28

28 à 29 anos

R$ 4.506,18

R$ 4.956,80

R$ 5.407,42

R$ 5.858,03

R$ 6.308,65

29

29 à 30 anos

R$ 4.596,30

R$ 5.055,93

R$ 5.515,56

R$ 5.975,20

R$ 6.434,83

30

30 à 31 anos

R$ 4.688,23

R$ 5.157,05

R$ 5.625,88

R$ 6.094,70

R$ 6.563,52

31

31 à 32 anos

R$ 4.781,99

R$ 5.260,19

R$ 5.738,39

R$ 6.216,59

R$ 6.694,79

32

32 à 33 anos

R$ 4.877,63

R$ 5.365,40

R$ 5.853,16

R$ 6.340,92

R$ 6.828,69

33

33 à 34 anos

R$ 4.975,19

R$ 5.472,71

R$ 5.970,22

R$ 6.467,74

R$ 6.965,26

34

34 à 35 anos

R$ 5.074,69

R$ 5.582,16

R$ 6.089,63

R$ 6.597,10

R$ 7.104,57

35

35 à 36 anos

R$ 5.176,18

R$ 5.693,80

R$ 6.211,42

R$ 6.729,04

R$ 7.246,66