LEI COMPLEMENTAR N.º 62, DE 09 DE MAIO DE 2023.

“Altera o artigo 16, §1º, da Lei Complementar nº 45 de 30 de Dezembro de 2022, que Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Torixoréu – MT e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 16, da Lei Complementar 45, de 30 de dezembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 16 – O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível de referência para outro imediatamente superior, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos;

§ 1º - As progressões a que se referem esta lei se operarão a partir da aprovação do servidor em estágio probatório.

§ 2º - Não fará jus à progressão funcional o Profissional abrangido por este Estatuto que sofrer, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão.

§ 3º - Não prejudicará a promoção as faltas não justificadas em até 03(cinco) dias ou 20 (vinte) horas aula para o triênio em avaliação;

§4º - Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§ 5º - O tempo em que o Profissional de Educação Básica encontrar-se afastado do exercício do cargo, não será computado para o período de que trata o caput deste artigo.

§ 6º - Não interromperá a contagem de interstícios aquisitivos o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou permuta, nos âmbitos das unidades escolares e de órgãos das Secretarias de Educação, bem como, outros afastamentos previstos em Lei.

§ 7º - As demais normas de avaliação processual referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definidos por Comissão constituída pela Secretaria Municipal de Educação e o Sindicato da Categoria.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 09 dias do mês de maio de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal