Altera o art. 6º, caput, da Lei Municipal n.º 987/2016, a qual reorganiza o sistema de Verba Indenizatória aos Vereadores do Município de Apiacás e dá outras providências”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 987/2016 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º da Lei n.º 987/2016: “A Verba Indenizatória tratada nesta Lei inibe a liberação de diárias, ou adiantamentos para aquisição combustíveis ou passagens para viagens de vereadores com finalidades parlamentares, exceto para a capital do Estado e a Capital Federal.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 08 de maio de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL