DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a Portaria Nº 005/2023, de 04 de janeiro de 2023. Art. 2º - Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	KELJA SILVA DE ASSIS	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Recepcionista
Matrícula:	1204

Nome do Fiscal Suplente:	ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Agente Comunitária de Saúde
Matrícula:	2276

Art. 3° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:	Nº 137/2022 – EMPRESA: BEM ESTAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CNPJ: 11.834.039/0001-20
Vigência:	Data de Início:	16/11/2022	Data Fim:	16/11/2023
Objeto:	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mão de obra, apoio administrativo e operacional para atender a demanda das Secretarias Municipais de São José do Rio Claro-MT.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 09 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 09 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023