SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n. 008/2022 celebrado entre o Município de Carlinda-MT e a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ n. 22.303.601/0001-06, localizada na Avenida Mirante do Lago n. 290, Loteamento Mirante do Lago, CEP 78587-000, Carlinda-MT.

CONSIDERANDO o objeto do Contrato Administrativo n. 008/2022 que é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO E. M. CECÍLIA MEIRELES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.

CONSIDERANDO a notificação recebida pelo Departamento de Convênios da Prefeitura de Carlinda onde a SEDUC informa que no âmbito da análise da prestação de contas referente ao convênio 392/2021 detectou-se a ausência de retenção do INSS por parte da empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI referente as Notas Fiscais n.° 319,318,324,323 e 332 e instado a apresentar o comprovante e guias do INSS o representante da empresa ainda não o fez.

CONSIDERANDO a notificação recebida pelo Departamento de Convênios da Prefeitura de Carlinda onde a SEDUC informa que no âmbito da análise da prestação de contas referente ao convênio 392/2021 detectou-se a ausência dos comprovantes de pagamento do FGTS referente ao período de notas fiscais de 02/2022 à 01/2023.

CONSIDERANDO que em verificação realizada pelo Departamento de Engenharia do Município de Carlinda/MT constatou-se que a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI recebeu o valor de R$ 122.577,65 (cento e vinte e dois mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) sem executar os serviços correspondentes.

CONSIDERANDO que em verificação realizada pelo Departamento de Engenharia do Município de Carlinda/MT constatou-se que a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI recebeu o valor de R$ 94.513,65 (noventa e quatro mil quinhentos e treze reais e sessenta e cinco centavos) pela realização de 397,53m² de cobertura que deveria ser na forma do item 10.3 da planilha e não o foi.

CONSIDERANDO que em verificação realizada pelo Departamento de Iluminação do Município de Carlinda/MT constatou-se que a parte elétrica está instalada de maneira incorreta, sendo utilizado apenas fio azul, sem a especificação de positivo e negativo, bem como sendo instalada apenas uma fase, existindo ainda vários pontos de emendas, bem como fios em desacordo com o projeto.

CONSIDERANDO os relatos das servidoras públicas que prestam serviços na Escola Municipal Cecília Meireles que demonstram existir parede energizada na cozinha.

CONSIDERANDO que no pavilhão que em tese está pronto a parte elétrica referente aos condicionadores de ar não estão funcionando.

CONSIDERANDO que as crianças e adolescentes estão recebendo as aulas em horário de sol causticante sem a refrigeração da sala de aula.

CONSIDERANDO o Ofício n. 002/2023-CAM que requer informações sobre o andamento da obra referente ao Contrato Administrativo n. 008/2022.

CONSIDERANDO a Lei Federal 4.320/1964.

CONSIDERANDO a Lei 8.666/1993.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.182/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, CNPJ nº 22.303.601/0001-06, para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a execução da Obra oriunda do Contrato Administrativo n. 008/2022.

Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 09 de maio de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL