O MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Avenida Brasil, nº 2.000, Bairro Bela Vista, Palácio Araguaia, Vila Rica - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 03.238.862/0001-45, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, brasileiro, residente e domiciliado Rua 04, nº 36, Setor Sul, nesta cidade de Vila Rica - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 1614784 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 328.086.071-72, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Ambiental Norte do Araguaia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.410.164/0001-61, com sede na Avenida Goiás, n.º 367, setor Tapirapé, Porto Alegre do Norte – MT, neste ato representado por seu presidente, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, brasileiro, residente e domiciliado Rua 04, nº 36, Setor Sul, nesta cidade de Vila Rica - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 1614784 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 328.086.071-72, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PÚBLICO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a cessão de uso a título gratuito pelo MUNICÍPIO à CESSIONÁRIA do seguinte bem:

I- Veículo público, espécie caminhonete, modelo MMC/L200 TRITON GLX D, marca MITSUBISHI, placa QBL9G67, RENAVAM 01126486890, ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Ambiental Norte do Araguaia, inscrita no CNPJ sob n.° 09.410.164/0001-61.

Parágrafo único: A cessão de uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização do bem acima descrito, principalmente para prestar serviço de licenciamento ambiental que foi descentralizado do município de Vila Rica para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Ambiental Norte do Araguaia.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

A presente cessão se encerrará no dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

Para o fiel cumprimento do objeto deste contrato obrigam-se:

I- O CEDENTE:

a) disponibilizar à CESSIONÁRIA o bem mencionado na cláusula primeira;

II- A CESSIONÁRIA:

a) manter o bem descrito na cláusula primeira em perfeitas condições de uso;

b) não ceder o bem descrito na cláusula primeira a terceiros;

c) fazer as manutenções devidas no bem descrito na cláusula primeira;

CLÁUSULA QUARTA- RESOLUÇÃO EXPRESSA

Constitui cláusula de resolução expressa independente de notificação, o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela Cessionária neste instrumento, extinguindo a presente cessão de uso, retornando o bem imediatamente ao município, sem qualquer indenização a Cessionária seja a título for.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXTINÇÃO

A presente Cessão de uso de veículo público, extinguir-se à no prazo final do presente instrumento e nos casos de resolução e rescisão acima previstos.

CLÁUSULA SEXTA – PRECARIEDADE DA CESSÃO

A CESSIONÁRIA reconhece o caráter precário da presente Cessão de Uso, que poderá ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as Leis 8.666/93, posteriores alterações e demais normas regulamentares.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Vila Rica, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de cessão de uso de 1 (um) veículo público com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de Cessão de Uso de veículo público em 3 (três) vias de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Vila Rica-MT, 09 de maio de 2023.

MUNICÍPIO DE VILA RICA

CEDENTE

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL NORTE DO ARAGUAIA

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: