SÚMULA: "Altera a Lei Municipal n 1.374, de 20 de maio de 2022 com a concessão de reajuste aos Conselheiros Tutelares do municipio de Tabaporã, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento) aosConselheiros Tutelares do municipio de Tabaporã, alterando-se a Lei Municipal nº 1.374, de 20 de maio de 2022, que passarão a perceber o subsidio no valor de R$ 2.729,31 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) mensais.

Art. 2º - O reajuste no subsídio estabelecido nesta Lei entrará em vigor em maio de 2023.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 09 dias do mês de maio de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL