JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 3847/2022
10 de Maio de 2023
DECISÃO - PENALIDADE CONTRATO 089/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2019
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA 001/2019
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA / CNPJ: 07.475.058/0001-30
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3847/2022
DECISÃO: APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO (ITEM 13.3.1.3) PELA INEXECUÇÃO PARCIAL PERSISTENTE
JULGAMENTO DO RECURSO- CONCLUSÃO: CONHEÇO do Recurso Administrativo para REFORMAR PARCIALMENTE a decisão de aplicação de penalidade administrativa por inexecução contratual e, por consequência, REDUZO a pena de multa, fixada anteriormente em 5% (cinco por cento), para o patamar de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, mantendo irretocáveis os demais termos.
Notifique-se a empresa interessada a respeito da presente decisão. informando que em caso de continuidade do descumprimento serão aplicadas penalidades mais gravosas, como rescisão contratual, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
Água Boa - MT, 03 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal