PORTARIA N. 427/2023/GAPRE, DE 09 DE MAIO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Público nº 001/2022 e que teve seu resultado final devidamente homologado pelo Decreto 1.031 de 24 de Setembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de servidores públicos municipais para suprirem as vagas necessárias ao atendimento e funcionamento do serviço publico municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOSEI DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. **253**-*, emitida por SSP/**, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.257. ***-**, para exercer o cargo de provimento efetivo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE – 40 HORAS/SEMANAIS, tendo sido aprovado no Processo Seletivo Publico nº 001/2022 e convocado pelo decreto n. 1.153, de 04 de abril de 2023 e será lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02 de maio de 2023, e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 09 de Maio de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal