SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com Associação dos produtores do Assentamento Pai Herói de Tabaporã/MT – (APAPH/MT), e dá outras providencias”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a associação dos produtores do assentamento Pai Herói de Tabaporã/MT – (APAPH/MT), inscrita no CNPJ sob nº 07.509.331/0001-09, com sede no Assentamento comunidade Pai Herói, s/n°, bairro rural, na Cidade de Tabaporã/MT, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual no exercício de 2023, com a finalidade para auxiliar na manutenção da Associação.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12.00100.20.605.0003.2100 – Manutenção com a Agricultura Familiar e Pecuária
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	36.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 09 dias do mês de maio de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL