TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 5º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 024/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 007/2018

CONTRATO ORIGINAL Número 014/2018

O B J E T O: Trata-se do QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL COMERCIAL DE ALVENARIA, contendo 9 cômodos, sendo 1 sala para recepção, 4 salas para gabinete e outros, 3 banheiros e uma área de serviço . O IMÓVEL está localizado na Avenida São Vicente, s/nº - Esquina com Rua Curitiba - CEP - 78.670-000 - Bairro Espigão do Leste, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO DA SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: ALEXANDRE ARANTE FONTANA, CPF nº 927.114.131-87

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 22.679,28 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 27 de abril de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal