Dispõe sobre a Criação do Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde São José do Povo - MT.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica criado o cargo público de Agente Comunitário de Saúde (ACS), sob regime jurídico administrativo, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, submetida às disposições desta lei.

§ 1º Os referidos profissionais terão direito além do vencimento base:

I - Adicional de Insalubridade no percentual médio de 20%;

II - Férias e terço constitucional;

III -Décimo terceiro salário;

§ 2º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, com ao menos uma hora de intervalo para almoço.

§ 3º A responsabilidade funcional será apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao Servidor a ampla defesa e contraditório.

Art. 2º O exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Complementar, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de São José do Povo.

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

§ 1º Para fins desta Lei Complementar, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

§ 2º São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação: I - A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; II - A promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; III - O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbito, doenças e outros agravos a saúde;

IV - O estímulo à participação da comunidade nas políticas voltadas para a área da saúde; V - A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI - A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; e

VII - Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar.

Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da função pública:

I - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

II - Ter concluído o Ensino Médio.

III - Residir na sua comunidade de atuação.

Parágrafo único. Para os fins previstos no inciso III deste artigo, entende-se por comunidade de atuação do Agente Comunitário de Saúde os espaços geográficos, delimitados pela Secretaria Municipal de Saúde, onde vivem grupos populacionais mais ou menos homogêneos, quanto às suas condições de vida e saúde.

Art. 6º Os conteúdos programáticos do curso referido no inciso I do artigo 5º, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular do Agente Comunitário de Saúde, serão adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes curriculares definidas pelo Ministério da Saúde.

§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde receberão capacitação em serviços, de forma continuada, sob a responsabilidade das unidades de lotação e o seu conteúdo atenderá as prioridades definidas a partir de indicadores de planejamentos estabelecidos para cada território de atuação.

§ 2º O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos ACS’s, serão realizados pelos sistemas operacionais vigentes ou por outro que venha a ser implantado pelo Ministério da Saúde, e/ou através de decreto, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º Os Agentes Comunitários de Saúde serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 8º O provimento da função pública de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedido de processos seletivos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando o disposto em edital e nas normas pertinentes.

Art. 9º A Administração Pública deverá promover o desligamento do Agente Comunitário de Saúde, na ocorrência de umas das seguintes hipóteses:

I - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

II - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica;

III - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

IV - Extinção dos Programas ACS, pelo Governo Federal ou a cessação do repasse financeiro correspondente aos mesmos pela União.

§ 1º Além das hipóteses contidas acima, o Agente Comunitário de Saúde poderá ser despedido pela Administração Pública, observando as disposições previstas no regime jurídico único administrativo e em outras leis pertinentes aos deveres e responsabilidades funcionais dos servidores públicos municipais.

§ 2º Em caso de não atendimento do disposto no inciso III do art. 5º, desta lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência, o ACS’s, deverá ser dispensado unilateralmente.

Art. 10 Fica instituído, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, o Quadro de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 11 Ficam criadas 12 (doze) cargo de Agente Comunitário de Saúde e no quadro constante do artigo anterior, nos termos do Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 12 O piso salarial dos cargos ora criados não pode ser inferior ao estabelecido na EC. n. 120 de 05 de maio de 2022 ou legislação que venha substituí-la.

Parágrafo único. Os vencimentos e a jornada de trabalho dos cargos de ACS’s, estão dispostos no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 13 Passam a integrar o Quadro Especial de Agente Comunitário de Saúde a partir da publicação desta lei, os profissionais que na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 (14 de fevereiro de 2006), desempenhavam, a qualquer título estas atividades, consoantes decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 324922/2017.

§ 1º Consideram-se, ainda, integrados no Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, os demais servidores que ingressaram nessas atividades, em data posterior a publicação da Emenda Constitucional nº 51, mas que tiveram seus processos seletivos públicos certificados pelo Executivo Municipal.

§ 2º Os profissionais que não constam nos Decretos Municipais poderão integrar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde nos termos do caput deste artigo, desde que tenham seus processos de ingresso na Administração Pública certificados pela Prefeitura Municipal de São José do Povo, no prazo máximo de 06 (seis) meses. Os critérios de certificação, de que trata este parágrafo, serão definidos pela Prefeitura Municipal, através de decreto específico para este fim.

§ 3º Os demais profissionais que, na data de publicação desta Lei Complementar, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e que não atendam aos critérios de Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e, tampouco, respectivos processos não tenham sido certificados pela Prefeitura, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo município, que não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Lei.

§ 4º Ficam excluídos do rol de profissionais constantes dos Decretos supracitados, aqueles que se desligaram da Administração Pública até a publicação desta Lei Complementar. § 5º Para todos os efeitos, considerar-se-á o termo inicial do regime jurídico administrativo a data de ingresso na função pública de ACS’s.

Art. 14 Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde as disposições do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 201 e 202 da Constituição Federal.

Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários.

Art. 16 Não será exigida do Agente Comunitário de Saúde a conclusão de:

I - Ensino Fundamental, se estava exercendo atividades em 05 de outubro de 2006; II - Ensino Médio, se estiver exercendo as atividades na data de publicação desta Lei.

Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 09 de Maio de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Função pública – 12 Cargos

Atividades e vencimento Mínimo estabelecido pela EC. n. 120 de 05 de maio de 2022 ou legislação que venha substituí-la. (Piso Nacional)

40 horas semanais.

Os servidores certificados são:

1 – ANGELA MARIA PAIXÃO

2 – PAULO MORAIS SOUZA

3 – ROSÂNGELA DE SOUZA GABRIEL

4 – LUZIA DE SOUZA MOREIRA MOURA

5 – ROSÂNGELA DE SOUZA SANTANA

6 – LUCINETE CAETANO DE OLIVEIRA

7 – LUCIRENE CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SOUZA

8 – ELENIR ARAÚJO DA SILVA

9 - ZÂNIA APARECIDA SOUZA

10 – LUCIMAR DE SOUZA NOGUEIRA

11 – ROSANA SOUZA DA SILVA PIMENTEL

12 – LETÍCIA FABRICIA DE SOUZA