LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
22 de Fevereiro de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado 05 (cinco) Assistentes Sociais, 03 (três) psicólogas, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1º – As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas da seguinte forma:
CRAS - 04 Assistentes Sociais e 02 Psicólogas.CREAS - 01 Assistente Social e 01 Psicóloga.§ 2º Os contratados com base nesta lei atuarão na Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda.
Art. 2º A contratação a que se refere o caput do artigo 1º será feita, por tempo determinado, com data a partir de 02/01/2016 a 31/12/2016.
Art. 3º A contratação de que trata esta lei será efetivada desde que não implique descumprimento ao limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inc. III “b”)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 17 de fevereiro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé