“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 894 de 16 de Dezembro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 1.350,00 ( Hum mil trezentos e cinquenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0802 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO....................R$ 550,00

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO................... R$ 800,00

TOTAL......................................................................................................................... R$ 1.350,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0802 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2075 – MATER A RESERVA DO RPPS

4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO..................R$ 1.350,00

TOTAL.................................................................................................................................R$ 1.350,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em São José do Povo - MT, 09 de Maio de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal