“ALTERA O PARÁGRAFO O ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 01 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 6º, daLei Complementar Municipal nº 05 de 01 de abril de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

I – Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo e curso de profissionalização específica;

II- Classe B: habilitação em nível de ensino médio e curso de profissionalização específica.

III- Classe C: habilitação em grau superior;

IV- Classe D: requisito da classe C, mais título de especialista latu sensu com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 09 de maio de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada