Autoriza o poder Executivo Municipal de Serra Nova Dourada/MT a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Igreja Católica Padroeira Nossa Senhora dos Posseiros de Serra Nova Dourada-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Igreja Católica Padroeira Nossa Senhora dos Posseiros de Serra Nova Dourada-MT, CNPJ 03.436.338/0016-19, localizada na Avenida Brasil, centro, tendo em vista que, o município utiliza o galpão coberto da Igreja Católica para realizar freqüentemente: a feira dos produtores rurais, eventos públicos, reuniões, e demais atividades de utilidade pública.

Art. 2º O referido termo terá como objeto custear gastos com energia elétrica, limpeza, manutenções preventivas e pequenos reparos na estrutura do galpão da Igreja Católica.

Art. 3o As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 09 de maio de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal