Autoriza o poder Executivo Municipal de Serra Nova Dourada/MT a firmar Termo de Cooperação Técnica com Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Serra Nova Dourada e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Serra Nova Dourada - MT, inscrito no CNPJ sob o n.16.646.882/0001-05, localizado na rua um, no Município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 2º O referido termo terá como objeto o intuito de ceder materiais permanentes, sendo: um (01) ar condicionado, um (01) computador, um (01) bebedor e uma (01) impressora, por um período de dois (02) anos.

Art. 3º As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 09 de maio de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal