LEI MUINICIPAL Nº 1.810 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
22 de Fevereiro de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, 28 (vinte e oito) Garis, 06 (seis) Motoristas caminhão, 04 (quatro) Operador de máquinas pesadas, 01 (um) Auxiliar de mecânico, 01 (um) Engenheiro Civil, 01 (um) Assistente administrativo, 01 (um) Pedreiro a partir de 02 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016.
§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé Lei n.º 1.688/2012.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2016.
Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.
Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.
Art. 6º A contratação dos Profissionais acima relacionados será procedido de processo seletivo simplificado em caráter de urgência por este Poder Público.
Art. 7º A contratação de que trata esta lei será efetivada desde que não impliquem descumprimento ao limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inc. III “b”).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016.
Poconé 17 de fevereiro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé