PORTARIA N.º 010/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Paulo David Tosta.”

O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º incisos “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 110, da Lei Complementar n. º 025/2006, de 28 de abril de 2006, art. 12, incisos “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n. º 758/2022, de 04 de maio de 2022.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Paulo David Tosta, portador do RG. n. º 0299398-8 - SESP/MT, inscrito CPF/MF n. º 474.654.251-15, efetivo no cargo de Jardineiro, nível “06”, classe “A”, contando com um total de 7.828 dias, ou seja, 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n. º 001/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 02 de maio de 2023.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal