“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 258/2022 de concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor a servidora Srª. Ana Maria Pereira Leite.”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

ART. 1º. RETIFICARa Portaria nº 258, publicada em 28/10/2022, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nº 4.098, onde foi concedido o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à Sr.ª. ANA MARIA PEREIRA LEITE,CPF nº. 097.346.397-06, nos termos do processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2022.04.00009P

l ONDE SE LÊ: (...) combinado com art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT;

l LEIA-SE: (...) combinado com art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 098/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru-MT, com redação dada pela Lei Compl. Nº 155/2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do PREVI-JAURU, e art. 35 da Lei nº 098/2013;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 09 de maio de 2023.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal