DECRETO n° 1694/2023

DE 08 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, resolve:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Terezinha, será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIST – Fundo de Previdência Social dos Servidores Público de Santa Terezinha.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA -MT