DECRETO N.º 186 DE 09 DE MAIO DE 2023.
10 de Maio de 2023
DECRETO N.º 186 DE 09 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º, o §3º do artigo 39, os §§ 8º e 12 do art. 40, todos da Constituição Federal (com redação das emendas 20/1998 e 41/2003);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, §4º, I e art. 45, ambos da Lei Complementar n.º 153, de 14 de abril de 2011;
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 1.172, de 1º de maio de 2023;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tangará da Serra-MT, será de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valores inferiores a R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo SERRAPREV.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.