DECRETO N.º 184 DE 08 DE MAIO DE 2023.
10 de Maio de 2023
DECRETO N.º 184 DE 08 DE MAIO DE 2023. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO da ÁREA 01 E ÁREA 02 REMANESCENTE, LOCALIZADaS Na gleba santa fé, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 018/2023-1Doc.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento da Área 01,com a área de 24.200,00 m² e da Área 02 remanescente, com a área de 11235,72 m², ambas localizadas na Gleba Santa Fé, respectivamente matriculadas sob nº 17.575 e 2584, no RGI desta Comarca, de propriedade de MARINA GUARNIERE DE LIMA BROGIO, brasileira, do lar, portadora do RG nº 5.280.137-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 913.216.549-87, tendo como resultante a Área 01/Área 02 remanescente, perfazendo uma área total de 35.435,72 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$2.592.831,63 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), conforme Certidão 019/2023/SEFAZ.
Art. 2º A proprietária terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos Arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.