QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E RAFAEL BOZZ DE MORAES PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUE ATENDERÁ AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ – MT

Dispensa 026/2021.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileiro, viúva, portadora do CPF: 378.XXX.XXX-XX e RG n.º 14XXXXX SSP/PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado RAFAEL BOZZ DE MORAES,inscrito no CPF: 943.XXX.XXX-XX Pessoa Física, Residente e domiciliada na Rua Munique, nº 105, Bairro Residencial Recanto Suíço, na cidade de Sinop - MT, doravante simplesmente denominada LOCADOR, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses o contrato nº. 036/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 10 de maio de 2023 e término em 09 de maio de 2024. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 036/2021, tem sua fundamentação legal no ARTIGO 57, §1° VI, DA LEI Nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR DOS SERVIÇOS

02.2. O Valor do aditivo do Contrato será de R$ 42.684,36 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), divididos em 12 (Doze parcelas) de R$ 3.557,03 (Três mil quinhentos e cinquenta e sete reais três centavos).

02.3. O valor será pago ao Locador em pagamentos mensais de R$ 3.557,03 (Três mil quinhentos e cinquenta e sete reais três centavos), em até 10 (dez) dias após a apresentação do respectivo recibo de aluguel, através de crédito em conta corrente do LOCADOR, sendo o valor de R$ 28.456,24 vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) referente à 08 (OITO) parcelas empenhadas no exercício 2023 e o restante do valor R$ 14.228,12 (quatorze mil e duzentos e vinte e oito reais e doze centavos) referente à 04 (quatro) parcelas no exercício 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento da Secretaria abaixo:

Sec. Municipal de Administração

03.001.04.122.0002.2007.339036.0000-58

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo novo fiscal JEAN KERIB FERREIRA CASTRO designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações gerais da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

05.1 O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do locador:

a) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do LOCADOR, inclusive inerentes a pessoal e seus encargos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

06.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 09 de Maio de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE RAFAEL BOZZ DE MORAES

Prefeita Municipal CPF: 943.921.021-49

Locatário Locador

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JEAN KERIB FERREIRA CASTRO

CPF: 042.XXX.XXX-XX

Fiscal de Contrato