SUMÁRIO:

PREÂMBULO

TÍTULO I

Do Município

CAPÍTOLO I

Da Organização do Município

SEÇÃO I

Da Princípios Fundamentais – Art, 1º. Ao 4º, pág 9

SEÇÃO II

Da Organização Política e Administrativa – Art. 5º e 6º - pág. 9/10

SEÇÃO III

Patrimônio Municipal Art, 7º, ao 13º, - pág. 10/11

SEÇÃO IV

Da Competência – Art. 14º, ao 19º, - pág 11/14

SEÇÃO V

Da Criação de Distritos – Art. 20º. – pág. 14

SEÇÃO VI

Da Guarda Municipal – Art. 21º - pág. 14

SEÇÃO VII

Da Intervenção – Art. 22º - pág 14/15

CAPÍTOLO II

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares – Art. 23º e 24º - pág 15

SEÇÃO II

Das Instalações e Funcionamento da Câmara Municipal

SUB-SEÇÃO I

Da Instalação – Art. 25º - pág. 15/16

SUB-SEÇÃO II

Da Mesa da Câmara – Art. 26º a 31º - pág. 16/17

SUB-SEÇÃO III

Das Comissões – Art. 32º a 34º - pág. 17/18

SUB-SEÇÃO IV

Das Seções da Câmara – Art. 35º a 40º - pág. 18/19

SUB-SEÇÃO V

Da Convocação Extraordinária da Câmara – Art. 41º - pág.19

SUB-SEÇÃO VI

Das Liberações – Art. 42º a 45º - pág. 19/20

SEÇÃO III

Dos Vereadores

SUB-SEÇÃO I

Do Números – Art. 46º.- pág. 20

SUB-SEÇÃO II

Da Remuneração – Art. 47º a 51º - pág. 20/21

SUB-SEÇÃO III

Da Licença – Art. 52º pág. 21

SUB-SEÇÃO IV

Da Convocação do Suplente – Art. 53º e 54º - pág 21/22

SUB-SEÇÃO V

Do Vereador Funcionário Público – Art. 55º - pág 22

SUB-SEÇÃO VI

Das Incompatibilidades do Vereador – Art. 56º e 57º - pág. 22/23

SEÇÃO IV

Das Atribuições da Câmara – Art. 58º a 60º - pág. 23/25

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

SUB-SEÇÃO I

Das Disposições Gerais – Art. 62º - pág. 26

SUB-SEÇÃO II

Da Emenda à Lei Orgânica – Art. 62º - pág. 26

SUB-SEÇÃO III

Das Leis – Art. 63º a 69º - pág. 26/28

SEÇÃO VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – Art. 70º a 74º - pág. 28/30

CAPÍTOLO III

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Da Disposições Preliminares – Art. 75º a 76º - pág. 30

SEÇÃO II

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

SUB-SEÇÃO I

Da Posse – Art. 77º - pág. 30/31

SUB-SEÇÃO II

Da Substituição e da Sucessão Art. 78º - pág. 31

SUB-SEÇÃO III

Da Licença – Art. 79º e 80º - pág. 32

SUB-SEÇÃO VI

Da Remuneração – Art. 81º a 84º - pág. 32

SUB-SEÇÃO V

Das Atribuições do Prefeito – Art. 85º a 87º - pág. 32/34

SUB-SEÇÃO VI

Da Responsabilidade do Prefeito – Art. 88º a 91º - pág. 34/35

SUB-SEÇÃO VII

Das Modificações dos Mandatos – Art. 92º e 93º - pág. 35

SEÇÃO III

Dos Secretários Municipais – Art. 94º a 96º - pág. 35/36

SUB-SEÇÃO I

Das Disposições Gerais – Art. 135º a 137º - pág. 52

SUB-SEÇÃO II

Dos Princípios Fundamentais – Art. 138º - pág. 53

SUB-SEÇÃO III

Da Organização e da Direção – Art. 139º - pág. 53/54

SUB-SEÇÃO IV

Da Gestão e Controle – Art. 140º a 142º - pág. 54/55

SUB-SEÇÃO V

Dos Serviços Privados – Art. 143º a 149º - pág. 55

SUB-SEÇÃO VI

Do Financiamento, Gestão e Planejamento, e do Orçamento – Art.150º a 153º

Pág. 56

SUB-SEÇÃO VII

Da Competência – Art. 154º - pág. 56/58

SEÇÃO IV

Da Assistência Social – Art. 155º - pág. 58

SEÇÃO V

Da Educação – Art. 156º a 161º - pág. 58/59

SEÇÃO VI

Da Cultura – Art. 162º a 166º - pág. 59/60

SEÇÃO VII

Do Desporto e Lazer Art. 167º a 170º - pág. 60/61

SEÇÃO VIII

Do Meio Ambiente – Art. 171º a 173º - pág. 61/62

SEÇÃO IX

Dos Recursos Hídricos – Art. 174º a 181º - pág. 62/63

SEÇÃO X

Da Política Urbana

SUB-SEÇÃO I

Das Disposições Gerais – Art. 182º a 187º - pág. 63/65

SUB-SEÇÃO II

Da Habitação e do Saneamento – Art. 188º a 190º - pág. 65/66

SUB-SEÇÃO III

Dos Transportes – Art. 191º a 194º - pág. 66

SEÇÃO XI

Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária – Art. 195º a 201º

Pág. 67/68

SEÇÃO XII

Da Política Industrial e Comercial – Art. 202º a 203º - pág. 68

TITULO III

Das Disposições Finais e Transitórias – Art. 1º a 8º - pág. 68/69

SEÇÃO IV

Da Participação Popular

SUB-SEÇÃO I

Da Consulta Popular – Art. 97º a 99º - pág. 36

SUB-SEÇÃO II

Da Participação Popular – Art. 100º a 99º - pág. 36

CAPÍTULO IV

Das Distribuições e dos Orçamentos

SEÇÃO I

Do Sistema Tributário Municipal

SUB-SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais – Art. 101º - pág. 37/38

SUB-SEÇÃO II

Das Limitações do Poder Tributário – Art. 102º e 103º - pág. 38/39

SUB-SEÇÃO III

Dos Impostos do Município – Art. 104º - pág. 39

SUB-SEÇÃO IV

Das Receitas Tributarias Repartidas – Art. 105º a 110º - pág. 40/41

SEÇÃO II

Dos Orçamentos – Art. 111º a 115º - pág. 41/44

CAPÍTULO V

Da Administração Pública Municipal

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais – Art. 116º a 118º - pág. 44/46

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos Municipais – Art. 119º a 126º - pág. 47/48

SEÇÃO III

Da Política Salarial – Art. 127º pág. 48

SEÇÃO IV

Das Informações, do Direito de Petição, e das Certidões - Art. 128º a 129º

Pág. 48/49

SEÇÃO V

Das Licitações – Art. 130º - pág. 49

TÍTULO II

Do Desenvolvimento Econômico e Social

CAPÍTULO I

Da Ordem Econômica e Social do Município

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social – Art. 131º a 133º

Pág. 50/51

SEÇÃO II

Da Segurança – Art. 134º - pág. 51

SEÇÃO III

Da Saúde

TÍTULO I: DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I: DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I: Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º - O Município de Juruena, em união indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, objetiva na sua área territorial e dentro de sua competência, o ser desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalhador, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder, por decisão dos munícipes pelos seus representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio de distritos ou bairros, buscando promover o bem comum e a redução das desigualdades econômicas e sociais, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outras formas de discriminação.

Art. 2° - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3° - O Município de Juruena objetivando integrar a organização, planejamento e a execução das funções públicas de interesse da população ou no interesse regional comum, poderá associar-se aos demais Municípios adjacentes, ao Estado e a União.

Art. 4° - São símbolos do Município de Juruena a Bandeira e o Brasão Municipal.

SEÇÃO II – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA – ADMINISTRATIVA:

Art. 5° - O Município de Juruena, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, é pessoa Jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República.

§ 1º - O Município de Juruena organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, como os poderes e seguindo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso.

§ 2º - A sede ao Município é a Cidade de Juruena-MT.

§ 3º - Na denominação ao Município e dos Distritos é vedada:

I – a repetição de nomes de cidades ou vilas brasileiras:

II – a designação de datas, nomes de pessoas vivas e expressões compostas de mais de três palavras excluídas as partículas gramáticas.

§ 4° - Qualquer alteração territorial do Município de Juruena só pode ser feita na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, depende de consulta prévia à população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Art. 6º - È vedado ao Município:

I – Estabelecer cultos religiosos; ou igrejas e subvenciona-la, embaraçar-lhe, o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada a colaboração de interesse público na forma da Lei.

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

SEÇÃO III – DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Art. 7º - Constituem Patrimônio Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Parágrafo Único – O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 8º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 9º - Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração pública indireta, ou sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 10º - A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.

Art. 11º - A alienação de bens móveis dependerá de licitação, dispensada no seguintes casos:

I – doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após autorização legislativa.

II – permuta, após autorização legislativa.

Art. 12º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, menos para entidades assistenciais, devidamente justificado.

Art. 13º - A venda, garantida a preferência aos proprietários de imóveis lenheiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos poderão ser alienadas, atendidas as mesmas formalidades.

SEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA

Art. 14º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – instituir e arrecadar tributos, aplicando-os na forma da Lei orçamentária;

II – arrecadar as demais rendas que lhe pertencer, na forma da lei;

III – dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens;

IV – adquirir bens; inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse loca;

V – dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos ou utilizados de caráter loca;

VI – organizar o quadro e estabelecer regime jurídico de seus funcionários;

VII – elaborar o orçamento anual, o plurianual de investimentos e a lei de diretrizes, orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, mediante, planejamento municipal adequado;

VIII – aceitar legados e doações;

IX – planejar e promover o desenvolvimento integrado;

X – regulamentar as edificações de qualquer natureza;

XI – dispor sobre loteamentos arruamentos;

XII – dispor sobre o uso de áreas urbanas, regulamentados o zoneamento, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações, no interesse da saúde, da higiene, do sossego, do bem-estar, da recreação e da segurança da população;

XIII – regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano: a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; b) dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

c) concede, permitir ou atropelar serviços de transportes coletivos Municipais e de táxis e fixar as respectivas tarifas;

d) disciplinar os serviços de cargo e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas Municipais;

e) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e tráfego em condições especiais;

XIV – sinalizar as vias urbanas e as estradas Municipais, bem como regulamentar

fiscalizar a sua utilização;

XV – dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar;

XVI – conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

XVII – regular o comércio ambulante;

XVIII – revogar as licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes, bem como promover o fechamento dos que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta:

XIX – disse sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

XX – fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

XXI – promover sobre o abastecimento de água, serviços de esgotos sanitários galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;

XXII – fiscalizar a qualidade das mercadorias sob o aspecto sanitário, quando colocadas à venda;

XXIII – regulamentar espetáculos e divertimentos públicos;

XXIV – dispor sobre o serviço funerário, cemitério e sua fiscalização;

XXV – regulamentar e licenciar a afixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive a sonora;

XXVI – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação Municipal;

XXVII – dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVIII – impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIX – constituir servidões necessárias aos seus serviços;

XXX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios, especialmente para os casos de calamidade pública;

XXXI – dispor sobre a poluição urbana, em todas as suas formas;

XXXII – dispor, em concorrência com a União e o Estado, sobre as matérias constantes no art. 23 da Constituição Federal.

Art. 15º - Ao Município compete ainda, concorrentemente com o Estado:

I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública;

II – promover a educação, a cultura e o serviço social;

III – dispor sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, artístico ou arqueológico;

IV – promover os serviços de fornecimento agropecuário;

V – a conservação e construção de estradas e caminhos;

VI – dispor sobre prevenção de serviços de combate a incêndios.

Parágrafo Único – Sempre que conveniente ao interesse público, os serviços previstos neste artigo, quando executamos pelo Estado, terão caráter regional, com a participação dos Municípios da Região na sua instalação e manutenção.

Art. 16º- Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da Administração direta ou indireta do Estado ou da União, para a prestação de serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos financeiros ou quando houver interesse mútuo.

Art. 17º - O Município poderá consorciar-se com outros para realizar obras ou serviços de interesse social.

Art. 18º - A concessão de serviços públicos só será feita com autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência, feita na forma da Legislação Federal Vigente.

§ 1º - São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma de lei, aprovar os respectivos preços, revogando-as quando necessário.

§ 3º - O Município poderá revogar a concessão ou permissão desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrência para a concessão de serviços públicos deverão precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicados, pelo menos, três vezes em jornal de grande circulação local ou regional.

Art. 19º - Os preços dos serviços públicos ou de utilidade pública, explorados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada, serão fixados pelo Executivo, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima ao custo e abaixo ao custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Parágrafo Ùnico _ Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações.

SEÇÃO V – DA CRIAÇÃO DE DISTRITO

Art. 20º - O território do Município poderá se dividido para fins administrativos em Distritos, administrados por Sub-Prefeituras e Regiões Administrativas.

§ 1º - A criação, organização e supressão de distritos, far-se-á por lei Municipal, obedecidos os requisitos previstos na lei estadual e dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

§ 2º - Em cada Distrito será instituída com Conselho Distrital de Representantes da população, eleitos pelos moradores da localidade, o qual participará do planejamento, execução, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Poder Executivo Municipal no âmbito do Distrito, assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações de que necessitar.

§ 3º - Os sub-Prefeitos e os Administradores Regionais exercerão funções meramente administrativas.

SEÇÃO VI – DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 21º - O Município poderá organizar e manter Guarda Municipal destinada à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

§ 1º - A criação ou extinção da Guarda Municipal só será feita mediante Lei Municipal, na forma e nas condições previstas em legislação própria.

§ 2º - A Lei Municipal que editar a criação da Guarda Municipal de Juruena deverá assegurar:

I – o concurso público para a formação do corpo policial;

II – a ação civil desarmada e uniformizada;

SEÇÃO VII – DA INTERVENÇÃO

Art. 22º - O Estado não intervirá no Município exceto nos casos previstos no artigo 35º da Constituição Federal.

§ 1º - A intervenção far-se-á por decreto do Governador, que deverá ser submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, observados os seguintes requisitos:

a) Comprovado o fato ou a conduta prevista aos incisos I a III, do artigo 35º da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o Governo decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificativa, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, comunicando à Câmara Municipal.

b) O decreto conterá a designação do Interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida;

c) O interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de intervenção, visando restabelecer a normalidade,

d) O interventor prestará contas de seus atos ao Governador e à Câmara Municipal, como se Prefeito fosse;

e) No caso do inciso IV do artigo 35º da Constituição Federal, o Governador expedirá o decreto comunicando o Presidente do Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal os efeitos da medida.

§ 2º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades Municipais afastadas de suas funções e elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo de apuração das responsabilidades civil ou criminal decorrente de seus atos.

CAPÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 23º - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal é exercido pela Câmara Municipal constituída de Vereadores eleitos mediantes pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos.

Parágrafo Ùnico – Sujeita-se o Vereador, no que couber, as proibições, incompatibilidades e perda de mandato prevista para o Deputado Estadual.

Art. 24º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, nos exercícios dos mandatos e na circunscrição do Município.

SEÇÃO II – DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

SUB-SEÇÃO I – DA INSTALAÇÃO

Art. 25º - No primeiro dia de cada legislatura, em sessão de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereador prestarão compromisso e tomarão posse.

O Presidente prestará o seguinte compromisso;

“ Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica do Município de Juruena, observando as leis e desempenhando com lealdade o mandato que a mim foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu Povo”.

Em seguida o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará:

- “Assim prometo”.

Parágrafo Ùnico – O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá faze-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo fundamental de força maior.

SUB-SEÇÃO II – DA MESA DA CÂMARA

Art. 26º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão a Mesa, por escrutínio secreto e as maiorias absolutas de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente o novo escrutínio, no qual proceder-se-á eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.

§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 27º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da terceira sessão legislativa ordinária da legislatura, considerando-se automaticamente empossado os eleitos.

Art. 28º - A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro-Secretário e um Segundo-Secretário.

Art. 29º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Art. 30º - Compete a Mesa, dentre outras atribuições:

I – enviar ao Prefeito, até o dia 1º, de março, as contas do exercício anterior;

II – elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município.

III – propor ao Plenário projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

IV – elaborar o orçamento analítico da Câmara.

Art. 31º - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento interno;

IV – promulgar s Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgadas pelo Presidente;

V – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VI – apresentar ao Plenário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

VII- denunciar às autoridades competentes o servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua gorda;

VIII – representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;

IX – encaminhar pedido de intervenção, nos casos previstos pela Constituição Federal;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI – convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XII – nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença a servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa.

SUB-SEÇÃO III – DAS COMISSÕES:

Art. 32º - Na composição das comissões querem permanentes, quer temporária, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara.

Art. 33º - A requerimento de um terço de seus membros, a Câmara criará comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, observando em sua composição o disposto no artigo anterior.

Parágrafo Ùnico – Não será criada comissão de inquérito, enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco, salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara.

Art. 34º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

II – realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atas ou omissões das autoridades ou entidades públicas Municipais;

V – solicitar depoimento de autoridade Municipal ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos Municipais e sobre eles emitir parecer.

§ 1º - As comissões parlamentares de inquérito, ser for o caso encaminhará as suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 2º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita pelo Plenário por votos secreto, na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, e cuja composição atenderá, quanto possível, a representação partidária na Câmara.

SUB- SEÇÃO IV – DAS SESSÕES DA CÂMARA

Art. 35° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões Ordinárias, anualmente e independente de convocação, sempre as terças-feiras, de 04 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro;

§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem aos sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais em dia e hora a serem fixados no Regimento Interno:

Art. 36º - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerado-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 37º - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de seus membros e quando ocorrer motivo relevante.

Art. 38º - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo Ùnico – Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 39º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por deliberação da Câmara, a requerimento da maioria dos Vereadores, ou mediante solicitação do Prefeito.

§ 1º - A convocação da sessão extraordinária no período ordinário Tar-se-á por simples comunicado do Presidente, inserido na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à sessão.

§ 2º - Os Vereadores ausentes na sessão a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-ão cientificados mediantes afixação de convocação de sessão extraordinária no Edital da Câmara.

Art. 40º - Somente serão remuneradas uma sessão ordinária por dia e, no máximo, quatro sessões extraordinária por mês.

SUB-SEÇÃO V – DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Art. 41º - A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á;

I – pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção no Município;

II – pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;

III – por dois terços dos Vereadores.

§ 1º - Durante a sessão legislativa extraordinária será apreciada somente a matéria que motivou a sua convocação.

§ 2º - Salvo quando convocada pelo período extraordinário será computada para fins de extinção do mandato:

§ 3º - Não sendo feita em sessão comunicação de convocação extraordinária da Câmara, cada Vereador será notificado pessoalmente.

SUB-SEÇÃO VI – DAS DELIBERAÇÕES

Art. 42º - Salvo as exceções previstas nesta lei, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 43º - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei ou em lei federal, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I – Regimento Interno:

II – Código Tributário Municipal:

III – Código de Obras, Edificações e Posturas:

IV – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais:

V – Criação de cargos nos serviços da Câmara:

VI – Plano Diretor do Município:

VII – Plano de Desenvolvimento:

VIII – Normas relativas ao zoneamento:

IX – Código Municipal da Saúde:

Parágrafo Ùnico – Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 44º - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei, as deliberações sobre:

I – rejeição de voto;

II- rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deva prestar;

III – alteração do nome do Município ou de Distrito;

IV – proposta para transferência da sede do Município;

V – perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável.

Art. 45º - O processo de votação serão determinados no Regimento Interno.

Parágrafo Ùnico – O voto será secreto:

I – na eleição da Mesa;

II – nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

III – nas deliberações sobre a perda do mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito;

IV – quando houver cerceamento à livre manifestação do Vereador.

SEÇÃO III – DOS VEREADORES

SUB-SEÇÃO I – DOS NÚMERO

Art. 46º - O número de vereadores obedecerá as proporções estabelecidas na artigo 182º da Constituição Federal.

Parágrafo Ùnico – A alteração do número de Vereadores só será feita mediante lei Municipal, de acordo com o disposto neste artigo, com base em dados estatísticos fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.

SUB-SEÇÃO II – DA REMUNERAÇÃO

Art. 47º - A remuneração dos Vereadores do Município, será definida no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte observados os critérios e limites determinados em Lei Complementar.

Art. 48º - A remuneração dividir-se-á em parte fixa e variável e será estabelecida no fim de cada legislatura para vigor na seguinte;

§ 1º - A parte variável da remuneração não será superior a parte fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e a participação nas votações.

§ 2º - Não se incluem na remuneração os valores percebidos em razão das sessões extraordinárias.

Art. 49º - Ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, poderá ser atribuída pela Câmara, mediante Resolução, uma gratificação pelo exercício da função, de até 50% (cinqüenta por cento), sobre a remuneração do Vereador, desde que não ultrapasse a remuneração do Prefeito.

Art. 50º - Ao 1º Secretário do Poder Legislativo Municipal, poderá ser atribuída pela Câmara, mediante Resolução, uma gratificação pelo exercício da função, de até 25% (vinte e cinco por cento), sobre a remuneração de Vereador.

Art 51º - Na mesma legislatura não se poderá alterar a remuneração, a qualquer título, salvo se a legislatura anterior não a houver fixado e desde que obedeça aos parâmetros legais.

SUB-SEÇÃO III – DA LICENÇA

Art. 52º - O Vereador poderá liceniar-se somente:

I – por motivo de doença;

II – para tratar de interesse particulares;

III – para desempenhar funções temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º - No caso do incisos I e II, o prazo da licença será igual ou superior a cento e vinte dias, não podendo o Vereador reassumir antes de decorrido o período.

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado.

SUB-SEÇÃO IV – DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 53º - Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, dar-se-á a convocação do suplente.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado aceito pala Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, a Mesa convocará o suplente imediato.

§ 3º - Convocado mais de um suplente, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último convocado pertencente ao mesmo partido do titular.

Art. 54º - Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á a eleição para preenche-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

SUB-SEÇÃO V – DO VEREADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Art. 55º - O Servidor público municipal da administração direta ou indireta exercerá o mandato de Vereador obedecidas as disposições deste artigo.

§ 1º - Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 2° - Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o sem tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

SUB-SEÇÃO VI – DAS INCOMPATIBILIDADES DO VEREADOR

Art. 56º - O Vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – desde a posse:

a) – ser proprietário, controladores ou diretos de empresa que goze, de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidades a que se refere o inciso I, a;

d) exercer outro cargo eletivo, federal, estadual ou municipal.

Art. 47º - Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

III – que fixar residência fora do Município;

IV – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

V – que deixar de comparecer, em sessão legislativa anual, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara;

VI – que deixar de comparecer a cinco sessões extraordinária convocados pelo no período legislativo nesta Lei;

VII – que perder ou tiver ou tiver suspensos os diretos políticos;

VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante a Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei;

IX – que sofrer condenação criminal transitada em julgado;

X – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos inciso I, II, III e IV, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos no inciso V a X, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

SEÇÃO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 58º - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 59º, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;

II – votar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operação de crédito, dívidas públicas;

III – fixação e modificação o efetivo da Guarda Municipal;

IV – autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

V – autoriza a concessão de serviços públicos;

VI – autoriza a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII – autoriza a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII – autoriza a alienação de bens imóveis;

IX – autoriza a aquisição de bens imóveis, salvo quando-se tratar de doação sem encargo;

X – criar, alterar a extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XI- aprovar o Plano Diretor de desenvolvimento Intergrado;

XII – delimitar o perímetro urbano;

XIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV – aprovar os códigos tributários, de obras e de posturas municipais e municipais de Saúde;

XV – conceder título de cidadão honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município;

XVI – dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura;

XVII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XVIII – transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX – normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XX – normalização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade, de vilas, bairros ou distritos, através de manifestação de, pelo menos, cinco por centro (5%) do eleitorado municipal;

XXI – criação, organização e supressão de distrito;

XXII – criação, estruturada e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XXIII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 59º - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I – elaborar seu Regimento Interno;

II – eleger sua Mesa e formar suas comissões;

III – organizar os seus serviços administrativos;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI – autorizar o Prefeito, por necessidade ou por serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, ou do País, a qualquer tempo;

VII – fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observado o que dispõe esta Lei;

VIII- fixar a gratificação de representantes do Presidente da Câmara:

IX – criar comissões de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros;

X – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario Municipal, pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XI – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviço de transportes coletivos:

XII – proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentar à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XIII – mudar temporariamente sua sede:

XIV – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

Art. 60º - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificar adequada ou a prestação de informações falsas.

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal de informação ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretária.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública e recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 3º - A Mesa da Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas:

I – Procurador Municipal:

II – titulares dos órgãos da administração indireta.

SEÇÃO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUB-SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61º - O Processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas a Lei Orgânica do Município.

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos legislativos;

VI – Resoluções;

Parágrafo Único – A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis obedecerá a legislação competente.

SUB-SEÇÃO II – DA EMENDA Á LEI ORGÂNICA

Art. 62º - Esta Lei Orgânica poderá ser emenda mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emendas rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesa sessão legislativa.

SUB-SEÇÃO III – DAS LEIS

Art. 63º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II – disponha sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das secretarias Municipais e órgãos da administração pública Municipal.

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, por cento do eleitorado do Município distribuído, pelo menos, por duas localidades, com não menos de um por cento (1%) dos eleitores em cada um deles.

Art. 64º - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressaltado o disposto no art.113º;

II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 65º - O Prefeito poderá solicitar urgência par apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo máximo de quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior não ocorre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 3º - A solicitação de urgência poderá se feita mesmo depois da remessa do projeto de lei e em qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura no expediente.

Art. 66º - O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara, será arquivado, se aprovado, será encaminhado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, no motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea.

§ 3º - Se o veto ocorrer durante o recesso da Câmara, o Prefeito fará a comunicação ao Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e divulgará o veto, de acordo com os recursos legais,

§ 4º - Decorridos os quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 5º - Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara, para dele conhecer, considerando-se rejeitado o veto se o projeto, em votação secreta, obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 6º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.

§ 7º - Se o veto não for apreciado pela Câmara no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar conhecimento, a matéria será colocada em ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 65º, desta Lei Orgânica.

§ 8º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 4º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito faze-lo.

§ 9º - Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.

Art. 67º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 68º - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementa, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 69º - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

Parágrafo Ùnico – Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Lei Orgânica:

I – Sistema Tributário e Financeiro do Município;

II – Organização da Procuradoria Geral do Município;

III- Estatuto dos Serviços Públicos Municipais;

IV – Código Municipal de Saúde;

V – Código Municipal de Defesa ao Consumidor;

VI – Código de Obras, Edificações e Posturas;

VII –Outras leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei Orgânica ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

SEÇÃO VI – DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIA

Art. 70º - A Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida mediante controle externo da Câmara e controle interno do Executivo Municipal.

Art. 71º - O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo;

I – apreciação de contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II – acompanhamento das atividades contábeis, financeiras e orçamentárias do Município;

III – julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 1º - O auxílio do Tribunal de Contas do Estado no controle externo da externo da administração financeira do Município consiste em:

a) dar parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, devendo coincidir pela sua aprovação ou rejeição;

b) exercer auditoria financeira e orçamentária sobre a aplicação de recursos na administração municipal, mediante acompanhamento, inspeções e diligências;

c) dar parecer prévio sobre os empréstimos externos, operações e acordos da mesma natureza;

d) emitir parecer prévio sobre os empréstimos ou operações de créditos interno realizados pelo Município, fiscalizando sua aplicação.

§ 2º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Município.

Art. 72º - As contas a que se refere o art, 70º , I, deverão ser apresentadas até sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro.

§ 1º - Se até esse prazo não tiveram sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em 30 (trinta) dias.

§ 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá pelo prazo de trinta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.

§ 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

§ 4º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer, em quinze dias.

Art. 73º - A Câmara Municipal, ou sua comissão competente, ante indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar ao Prefeito Municipal que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestado os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Câmara Municipal ou a Comissão referida no “caput”, deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Câmara Municipal, se julga que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à econômica pública, determinará sua sustação.

Art. 74º - Os poderes Legislativos e Executivo manterão na forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno , ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor, na forma da lei, denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

CAPÍTOLO III – DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 75º - O poder executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 76º - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observados o disposto no art. 77 da Constituição Federal.

SEÇÃO II – DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SUB-SEÇÃO I – DA POSSE

Art. 77º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 1º de janeiro subseqüente o da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara, ou se esta não tiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.

§ 1º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

“Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e responsabilidade o mandato que me foi confiado pelo voto popular”.

§ 2º - Decorrido dez dias da data fixada a posse e o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será considerado vaga pelo Presidente da Câmara, salvo o motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 3º - No ato da posse, o Prefeito deverá desincompartibilizar-se na forma da lei. Na mesma ocasião e ao término do mandato fará declaração pública de seus bens, a qual será enviada ao Tribunal de Contas para registro.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao Vice-Prefeito no ato da substituição do Prefeito e no término do período.

SUB-SEÇÃO II – DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO

Art. 78º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e sucede-lhe no caso de vagas, o Vice-Prefeito.

§ 1º - Na falta do Prefeito e do Vice-Prefeito, será chamado no exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, e na ausência deste, o Vice-Presidente.

§ 2º - Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto do Prefeito fará justo ao subsídio e á verba de representação do cargo, não podendo, porém, acumular se for o caso, com os subsídios da Vereança.

§ 3º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, e os eleitos completarão o tempo restante do mandato. Se as vagas ocorrerem no último ano do mandato, observar-se-á o disposto no parágrafo 1º.

SUB-SEÇÃO III – DA LICENÇA

Art.79º - O Prefeito deverá residir no Município.

§ 1º - Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, o Prefeito passará o exercício do cargo ao seu substituto legal.

§ 2º - O Prefeito não poderá afastar-se do Município ou ausentar-se do cargo por mais de quinze dias consecutivos, ou do país, por qualquer tempo, sem licença da Câmara Municipal sob pena de incorrer na perda do mandato.

Art. 80º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber o subsídio e a verba de representação quando:

I – impossibilidade do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;

II – a serviço ou missão de representação do Município.

SUB-SEÇÃO IV – DA REMUNERAÇÃO

Art. 81º - O subsídio será fixado, pela Câmara Municipal, em valores compatíveis com a capacidade financeira do Município, não podendo ser inferior ao maior vencimento pago a funcionário estatutário do Município ou, conforme o caso, à remuneração do Vereador.

§ 1º - O subsídio será fixado pela Câmara no fim de cada legislatura para vigorar na seguinte, e deverá estabelecer o índice e o período de autorização do valor a ser percebido pelo Prefeito.

§ 2º - Caso o subsídio não seja estabelecido no tempo consignado no parágrafo anterior a Câmara fa-lo-á no inciso da legislatura seguinte.

Art. 82º - A verba de representação do Prefeito será estabelecida juntamente com o subsídio em até dois terços do valor deste e será atualizada de acordo com os mesmos índices.

Art. 83º - Poderá ser atribuído verba de representação do Vice-Prefeito, que não excederá de cinqüenta por cento da atribuída ao Prefeito.

Art. 84º - Enquanto durar o mandato, o Prefeito que for servidor Público Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta, ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para promoção por antiguidade e aposentadoria, facultada a opção pela remuneração.

SUB-SEÇÃO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 85º - Compete ao Prefeito privativamente, entre outras atribuições:

I – nomear e exonerar os Secretário Municipais;

II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, inclusive, nos casos de aumentos salariais;

III – sancionar, promulgar e fazer publica as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V – dispor sobre a organização e funcionamento da administração do Município, na forma da lei;

VI – comparecer, semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder as indagações dos Vereadores;

VII – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentária e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

VIII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

IX – promover os cargos públicos municipais na forma da lei;

X – exercer o comando supremo da Guarda Municipal e as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Ùnico – O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas no incisos V e IX aos Secretários Municipais, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 86º - São, ainda, atribuições do Prefeito:

I – exercer a direção superior da administração municipal;

II – representar o Município;

III – manter relações com a União, Estado e outros Municípios;

IV – celebrar convênio, com aprovação da Câmara;

V – convocar extraordinariamente a Câmara;

VI – decretar desapropriações por necessidade ou atividade pública ou por interesse social e instituir as servidões administrativas, observadas a Constituição Federal e as Leis;

VII – dispor, com autorização da Câmara, sobre a concessão ou permissão de serviços públicos;

VIII – manter e zelar pelo Patrimônio do Município;

IX – comparecer perante a Câmara, ou qualquer de suas comissões para solicitar providências e, obrigatoriamente, quando for convocado para prestar informações sobre o assunto previamente determinado;

X – planejar a administração das áreas urbanas e rurais;

XI – elaborar o Plano Diretor Municipal;

XII – expedir certidões sobre qualquer assunto processado ou arquivado na Prefeitura sempre que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, na forma da lei;

XIII – praticar todos os atos de interesse do Município quando não reservados, explicita ou implicitamente.

XIV – Solicitar o auxilio da polícia do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;

XV – transferir temporária ou definitivamente a sede da Prefeitura;

XVI – delimitar o perímetro urbano nos termos da lei;

XVII – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos;

XIX – aplicar impostos progressivos em áreas urbanas e rurais que não atendam a sua função social;

XX – decretar o Estado de Calamidade pública;

XXI – contratar terceiros para a prestação de serviços públicos, autorizados pela Câmara Municipal;

XXII – criar, com aprovação da Câmara Municipal, distritos, sub-Prefeituras, administrações regionais ou equivalentes;

XXIII – indicar os diretores regionais ou distritos, delegando atribuições nas mesmas condições dos seus auxiliares diretos;

XXIV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos autorizados pela Câmara Municipal;

XXV – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

SUB-SEÇÃO VI – DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 88º - O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal quando incorrer em crime de responsabilidade, e pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.

Art. 89º - São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atenderem contra:

I – o cumprimento das normas constitucionais, leis e decisões judiciais;

II – a lei orçamentária;

III – o livre exercício do Poder Legislativo;

IV – o exercício dos direitos políticos individuais e sociais.

§ 1º - O rito processual é definido em legislação especial, assegurada ampla defesa ao Prefeito.

§ 2º - A cassação do mandato do Prefeito será decidida por dois terços dos membros da Câmara, com base na conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 90º - O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cassada a substituição.

Art. 91º - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I – impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;

III – desatender sem motivo justo as convocações ou os pedidos de informações da Câmara quando feitos a tempo regular;

IV – omitir ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos de interesse do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;

V – descumprir o orçamento aprovados para o exercício financeiro;

VI – ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização dos Vereadores:

SUB-SEÇÃO VII – DAS MODIFICAÇÕES DO MANDATO

Art. 92º - Suspender-se o exercício dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito:

I – por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;

II – pela suspensão dos direitos políticos;

III – pela decretação judicial de prisão preventiva;

IV – pela prisão em flagrante delito;

V – pela aceitação da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da Justiça ao Tribunal de Justiça;

VI – nas demais formas previstas em lei;

Art. 93º - Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado, nos casos de:

I – renúncia escrita;

II – falecimento;

III – condenação por crime eleitoral;

IV – perda dos direitos políticos;

V – condenação por crime de responsabilidade;

VI – não tomar posse na forma desta Lei Orgânica;

VII – incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.

SEÇÃO III – DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 94º - Os secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único – Os secretários Municipais apresentarão declaração de bens, por ocasião da posse e do afastamento do cargo, à Câmara Municipal, que registrará em livro próprio, colocado à disposição de qualquer cidadão para averiguação.

Art. 95º - Compete aos secretários Municipais, além e outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica e na Lei referida no Parágrafo Ùnico:

I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração pública municipal na área de sua competência e referente os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II – expedir instruções para execução das leis decretos e regulamentos;

III – Apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório trimestral dos serviços realizados na Secretaria;

IV – praticar os atos pertinentes que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Prefeito;

V – comparecer à Câmara Municipal ou qualquer uma das suas comissões, quando convocado, no prazo máximo de 08 (oito) dias após convocação;

VI – comparecer perante a Câmara Municipal e a qualquer uma de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua secretaria;

Parágrafo Único – Lei Complementar disporá sobre a criação e atribuições das Secretarias Municipais, inclusive, estruturação, cargos e salários.

Art. 96º - Os secretários Municipais, nos crimes de responsabilidade, serão processados e julgados pela Câmara Municipal, assegurada ampla defesa:

SEÇÃO – IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

SUB-SEÇÃO I – DA CONSULTA POPULAR

Art. 97º - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairros ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 98º - A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposições nesse sentido.

Art. 99º - A votação da consulta popular será organizada pelo poder Executivo com participação de três membros da Câmara Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) meses após apresentação da proposição, adotando-se a cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º - Serão realizadas no máximo duas consultas por ano.

§ 2º - É vedada a realização de consultas nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

§ 3º - O governo Municipal proclamará o resultado da consulta, devendo adotar as providências legais para sua consecução.

SUB-SEÇÃO II – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 100º - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado, conforme artigo 29, IX, da Constituição Federal.

§ 1º - O projeto será encaminhado à Presidência da Câmara Municipal contendo as assinaturas numeradas da primeira a última, com números de título eleitoral de cada assinante, devidamente confirmado pelo Cartório Eleitoral do Município, e, indicando 3 (três) responsáveis pelo projeto que terão direito a participar dos debates da matéria.

§ 2º - Lei complementar disporá sobre a criação de conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos e determinados, composto de representantes das entidades populares, do executivo e legislativo municipal.

CAPÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SUB-SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 101º - O Município, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual, poderá instituir os seguintes tributos:

I – Impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia, pela utilização ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III – contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas.

custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

§ 1 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e sempre graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

§ 3º - A legislação Municipal sobre matéria tributária, respeitará as disposições da lei Complementar federal:

I – sobre conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III – as normas gerais sobre:

definição de tributos e suas espécies bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

§ 4º - O Município poderá instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para

SUB-SEÇÃO II – DAS LIMITAÇÕES DO PODER TRIBUTÁRIO

Art. 102 – Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributos sem que exista lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos;

III – cobrar tributos;

a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houve instituído ou aumentado;

b) – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV – utilizar tributos com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI - instituir impostos sobre:

a) – patrimônio, rende ou serviços uns de outros;

b) – templos de qualquer culto;

c) – patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º - A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI, “A”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Art. 103 – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

Parágrafo Ùnico – A concessão ou revogação de isenções, incentivos, benefícios fiscais e tributários referentes aos tributos municipais, dependerá de autorização do Poder Legislativo Municipal.

SUB-SEÇÃO III – DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 104º - Compete ao Município instituir impostos sobre:

I – propriedades predial e territorial urbana;

II – transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal, que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

– não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil;

compete ao Município da situação do bem.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

SUB-SEÇÃO IV – DAS RECEITAS REPARTIDAS

Art.105º - Pertence ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e manter;

II – cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação, imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

III – cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

IV – a sua parcela de vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

V – setenta por cento (70%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro extraído de seu território, quando definido em lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Parágrafo Único – As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditados conforme os seguintes critérios:

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território;

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei do Sistema Financeiro e Tributário do Estado.

Art. 106º - O Município receberá da União a parte que lhe cabe nos tributos por ela arrecadados, calculados na forma do artigo da Constituição Federal.

Art. 107º - O Município receberá ainda do estado a parcela que lhe corresponde dos vintes e cinco por cento relativo aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do art. 105º.

Art. 108º - A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art. 109º - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado na forma da Lei Complementar Federal.

Art. 110º - O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por localidades.

SEÇÃO II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 111º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei diretrizes orçamentária compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros e comunitário, previsto nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária compreenderá:

I – orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituída e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – o orçamento e investimento das empresas em que o Município participe.

III – o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos nela vinculados.

§ 6º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativos detalhado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei federal.

§ 8º - As operações de créditos por antecipação da receita, aludidas no parágrafo anterior, não poderão exceder a terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

Art. – 112º - Serão estabelecidos em lei os planos e os programas municipais, sob a forma de diretrizes e bases de planejamento municipal, compatibilizados com as disposições federais e estaduais e com o desempenho econômico do Município.

Art. 113º- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º - Caberá a Comissão permanente de Finanças:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas, municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem se aprovados caso::

I – sejam compatíveis com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de anulações de despesa, excluída as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida municipal;

III – sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei;

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Finanças da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano pluvial, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da Lei complementar Federal a que se refere o art. 165, § 9º, Constituição Federal.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas aos processos legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais e ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 114º - São vedados:

I – o início de programa ou projetos não incluído na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem créditos orçamentário ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com maioria absoluta;

IV – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 245 da Constituição Estadual e a prestação de garantias às operações de créditos por participação da receita, prevista no art. 111, § 7º., desta Lei Orgânica;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a solicitação e a concessão de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobri déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 144º., § 5º, desta Lei Orgânica;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderá se iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 115º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, nos termos da lei complementar federal a que alude o art. 165º , § 9º da Constituição Federal.

CAPÍTOLO V – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116º - A despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo Ùnico – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a administração públicas direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 117º - A administração pública municipal direta, indireta ou funcional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público, depende da aprovação prévia de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – O Edital de convocação para concurso público estabelecerá:

a) – o prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período:

a) - números de vagas oferecidas;

a) - o piso salarial;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do excepcional interesse público;

VIII – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito:

IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;

X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 119, § 1º.

XII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso XI e XII, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos de idade;

XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) - de dois cargos de professor;

a) - de um cargo de professor;

a ) - e dois cargos privativos de médico.

XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas sociedade de economia mista das atribuições mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVI – nenhum servidor será designado para função não constantes das atribuídas do cargo que ocupa a não ser em substituição e, se acumuladas atribuídas do cargo que ocupa a não em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XVIII – somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XX – ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições de pagamentos, mantidas as condições afetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos inciso II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinados em lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos causados pelos seus agentes, no exercício desta qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 118º - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior.

IV – em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato efetivo, sem tempo de serviços será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se exercício estivesse.

SEÇÃO II – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 119º - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - As entidades da administração pública indireta, não contempladas neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico de natureza trabalhista, observando o disposto no artigo 117º desta Lei Orgânica e o Art. 173, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 120º - O servidor público municipal será aposentado na forma prevista no art, 40 da Constituição Federal.

Art. 121º - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento para outro cargo.

Art. 122º - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado o seguinte:

I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário;

II – é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;

III – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;

IV – ao sindicato dos servidores públicos municipais de Juruena, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões ou administrativas;

V – a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

VII – é obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas da categoria.

Art. 123º - O direto de greve assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 124º - A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 125º - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.

Art. 126º - Lei Municipal disporá sobre o estatuto dos seus funcionários.

Parágrafo Único – Enquanto não for editada a lei referida neste artigo, aplicar-se-á, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estados.

SEÇÃO III – DA POLÍTICA SALARIAL

Art. 127º - O pagamento da remuneração dos servidores municipais dar-se-á obedecendo a seguinte ordem do menor para o maior salário e observados os seguintes casos:

a) – Quando estatutário, o pagamento dar-se-á no dia 10 do mês seguinte ao que refere, com as cominações da Constituição Estadual – artigo 147, § 3º .

b) – Quando celetistas, até quarto dia útil do mês subseqüente ao vencimento, como preceitua a Lei Federal.

SEÇÃO IV – DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 128º - A Prefeitura e a Câmara Municipal obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, informações e certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

Parágrafo Único – A certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, no mesmo prazo deste artigo.

Art. 129º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestados no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo Único – São assegurados o todos, independente do pagamento de taxas:

I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II – a obtenção de certidões referente ao inciso anterior.

SEÇÃO V – DAS LICITAÇÕES

Art. 130º - A realização de obras, compras e serviços obedecerá ao princípio da licitação, na forma da legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo da legislação complementar municipal.

TITULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito Municipal prestará o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - Até o dia 05 de abril de 1990 será promulgada a lei regulamentando a compatibilizarão dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e á reforma administrativa conseqüente do artigo 119º, e seus parágrafos, desta lei.

Art. 3º - O Município editará o Código Municipal de Defesa ao Consumidor, nos termos da legislação federal e estadual pertinente.

Art. 4º - Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo Código Tributário do Município.

Art. 5º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 1º - Considerar-se-ão revogados, dentro de seis meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, os incentivos que não forem confirmados em lei específica.

§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiveram adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

Art. 6º - Até a promulgação da lei complementar referida no Art. 116º, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Art. 7º - A lei complementar que estabelecerá os limites da remuneração dos Vereadores da presente legislatura até a adequação a que se refere o caput deste artigo.

Art. 8º - A Câmara Municipal promulgará, no prazo máximo de cento e oitenta dias, lei complementar dispondo sobre o Código Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – A lei complementar a que refere este artigo tratará sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e sua competência.

TITULO II – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

CAPÍTULO I – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICIPIO

SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 131º - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e existência digna, observados os seguintes princípios:

I – autonomia Municipal;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução da desigualdades econômicas e sociais do Município;

VIII – buscar do pleno emprego:

IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de capital nacional e de pequeno porte.

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos Municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, à empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar, que dentre outras, especificará as seguintes exigências, para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade de criar ou manter:

I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II – proibição de privilégio fiscais não extensivo ao setor privado:

III – subordinação ao uma Secretaria Municipal;

IV – adequação da atividade ao Plano Diretor ao plano plurianual e ás diretrizes orçamentárias;

V – orçamentária anual aprovado pelo Prefeito;

Art. 132º - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegura:

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III – os direitos dos usuários;

IV – a política tarifária;

V – a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 133º - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.

SEÇÃO II – DA SEGURIDADE

134º - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

§ 1º - Compete ao Poder Público Municipal organizar a seguridade social em seu território, de acordo com os objetivos estabelecidos no parágrafo único do artigo 194º, da Constituição Federal.

§ 2º - A seguridade social será financiada nos termos do art.195º, da Constituição Federal.

§ 3º - O Município, inclusive por convênio, assegurará aos seus servidores, sistema próprio de seguridade social, podendo cobrar-lhes contribuição.

SEÇÃO III – DA SAÚDE

SUB-SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135º - A saúde do povo é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante adoção de políticas sociais econômicas e ambientais, visando a prevenção e eliminação de doenças, promovendo o acesso universal e igualitário às suas ações e serviços para a proteção, recuperação e reabilitação da pessoa.

Parágrafo Único – o direito à saúde implica nos seguintes princípios fundamentais:

I – condições digna de trabalho;

II – saneamento;

III – moradia;

IV – alimentação sadia;

V – educação;

VI – transporte;

VII – lazer;

VIII – respeito ao meio ambiente;

IX – controle da poluição;

X – orientação quanto ao planejamento familiar.

Art. 136º - As ações e serviços da saúde, executados isolada ou conjuntamente, em todo o Município de Juruena, em caráter permanente ou eventual, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, serão reguladas por esta Lei Orgânica.

Art. 137º - O conjunto das ações e serviços de saúde do Município de Juruena integra uma rede regionalizada e hierarquizada, e é desenvolvido por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, constituindo o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo Único – O setor privado participa do Sistema Ùnico de Saúde em caráter complementar, nos termos desta Lei Orgânica.

SUB-SEÇÃO III – DA ORGANIZAÇÃO E DA DIREÇÃO

Art. 139º - As ações e serviços de saúde realizadas no Município de Juruena, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Municipal de Saúde, organizado através da lei complementar, observados os seguintes princípios:

I – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do sistema Municipal de Saúde, em articulação com sua direção estadual;

II – integralidade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas.

III – distritalização dos recursos, serviços e ações;

§ 1º - Organização de distritos sanitário com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas a realidade epidemiológica local.

§ 2º - Os limites do distrito sanitário, referido no parágrafo anterior, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) - área geográfica de abrangência;

b) - levantamento da clientela;

a) - implantação dos serviços colocados à disposição da população.

VI – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

V – participar da formulação da política e execução dos serviços;

a) - de vigilância epidemiológica;

b) - de vigilância sanitária;

c) - de alimentação e nutrição;

de saneamento básico.

VI – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controla-las

VII – gerir, executar, controlar e avaliar as ações dos laboratórios públicos de saúde.

VIII – controlar, avaliar e fiscalizar a execução de convênio e a forma de realização de co-gestão com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como no de contratos;

IX – participar, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários e profissionais da saúde, através da instituição de Conselhos Municipal e Distrital de Saúde, deliberativos e paritários.

SUB-SEÇÃO IV – DA GESTÃO E CONTROLE

Art. 140º - O conselho Municipal e Distrital de Saúde funcionará como órgão de deliberação coletiva, composto paritáriamente por um terço de representantes dos usuários, um terço de representantes de trabalhadores do setor de saúde e um terço representantes de prestadores de serviços de saúde.

Art. 141º - Os conselhos Municipal e Distrital terão função de acompanhamento das ações de saúde, da distribuição de recursos que lhe forem destinados e de assessoramento na elaboração e execução da política de saúde.

Parágrafo Único – Os conselhos a que se refere o caput deste artigo, serão implantados na forma da lei.

Art. 142º - O Sistema Municipal de Saúde compreenderá os seguintes mecanismos de controle social na sua gestão:

I – realizar anualmente a conferência municipal de saúde, com participação das entidades representativas da sociedade civil, dos partidos políticos, usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, para avaliar a situação do Município e estabelecer as diretrizes de política municipal de saúde, convocada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Saúde, ou extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde;

II – promover audiência públicas periódicas, visando a prestação de contas à sociedade civil sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida, garantindo-se ampla e prévia divulgação dos danos pertinentes atualizados e dos projetos e normas relativas à saúde.

III – O sistema Único de Saúde será gerido e administrado por uma Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde.

IV – a avaliação será feita pelos órgãos deliberativos;

V – O gestor do Sistema Único de Saúde, poderá ser exercido pelo Secretário de Saúde.

SUB-SEÇÃO V – DOS SERVIÇOS PRIVADOS

Art. 143º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

Art. 144º - As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Municipal de Saúde, e como dispõe a lei do Sistema Único de Saúde, se aderirem ao contrato em que estabeleça o regime de co-gestão importa a constituição de um colegiado de administração comum, orientado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 145º - As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões e controle de qualidade e de informação e registros de atendimentos, conforme os Códigos Sanitários de caráter nacional, Estadual e Municipal e as normas do Sistema Único de Saúde.

Art. 146º - Em qualquer caso, as entidades contratadas ou conveniadas, submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e princípios fundamentais do Sistema Ùnico de Saúde.

Art. 147º - O Poder Público, através do órgão colegiado corresponde, poderá intervir nos serviços de saúde de natureza privada que descumprirem as diretrizes do Sistema Municipal de Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados pelo Poder Público.

Art. 148º - É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas estrangeiras ou de empresas brasileiras de capital estrangeiro, na assistência à saúde no Município, salvo nos casos previstos em lei e mediante licença prévia do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 149º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutido e aprovado no âmbito do sistema único de saúde e do conselho municipal de Saúde, levando em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.

SUB-SEÇÃO VI – DO FINANCIAMENTO, GESTÃO E PLANEJAMENTO, E DO ORÇAMENOTO.

Art. 150º - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recurso do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

§ 1º - O volume mínimo dos recursos destinados a saúde pelo Município corresponderá, anualmente, nunca menos de sete por cento das respectivas receitas.

§ 2º - Os recursos do fundo municipal de saúde serão transferidos de forma regular e automática, sendo as contas previstas no cronograma dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxiliar ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, salvo a inexistência no local de serviços públicos o adequados de assistência médica.

Art. 151º - Os recursos provenientes da transferência do Sistema Municipal de Saúde serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde, e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde de Juruena.

Art. 152º - Os recursos provenientes da transferência federal e estadual integrarão o Fundo Municipal de Saúde deverá obedecer os seguintes critérios, de acordo com a análise de programas e projetos:

I – perfil demográfico do Município;

II – perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III – características quantitativas e qualitativa da rede de saúde;

IV – desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

Parágrafo Único – É vedada a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos Planos de Saúde, exceto em situação emergenciais ou de calamidade pública.

SUB-SEÇÃO VII – DA COMPETÊNCIA

Art. 154º - Ao Sistema Municipal de Saúde compete, além de outras atribuições:

I – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concurso público, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente, de acordo com as políticas nacionais e estadual.

II – garantir aos profissionais da Saúde um plano de cargos e salários único, o estímulo ao regime de tempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis;

III – implantação do sistema de informação em saúde, com acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores;

IV – planejar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica-saneamento básico.

V – executar, na forma da lei, a política nacional de insumos e equipamentos para saúde.

VI – fiscalizar o Sistema Municipal Público de Sangue, Componentes e Derivados, na forma da lei que o criar, para garantir a auto-suficiência, assegurando a preservação da saúde do doador e do receptor de sangue, integrando o sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados do Sistema Único de Saúde;

VII – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição, de acordo com as diretrizes ditadas pelo Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com os processos de controle de alimentação e nutrição:

VIII – desenvolver o Sistema Municipal de Saúde do Trabalhador que disponha sobre a fiscalização, normalização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, dispostos nos termos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, objetivando garantir:

– medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais do trabalho e que ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a vida do trabalhador;

– informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos para o seu controle;

– controle e fiscalização, através dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos ambientes e processos de trabalho, de acordo com os riscos de saúde, garantindo o acompanhamento pelos sindicatos;

– participação dos sindicatos e associações classistas na gestão dos serviços relacionados à Medicina e Segurança do Trabalho;

– notificação compulsória, por parte dos ambulatórios médicos dos órgãos ou empresas públicas ou privadas, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho;

– fiscalização pelo Município e pelas representações das entidades classistas, dos departamentos médicos localizados nos órgãos ou empresas, sejam elas Públicas ou Privadas;

– que o Poder Público, através do Sistema Único de Mato Grosso poderá intervir, interrompendo as atividades em local de trabalho em que haja riscos eminente ou em que tenha ocorrido graves danos à saúde dos trabalhadores;

IX – propor à Câmara Municipal a celebração de consórcios intermunicipais para a formação do Sistema de Saúde;

X – propor atualização periódica do Código Sanitário Municipal.

SEÇÃO IV – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 155º - O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§ 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos na “caput” deste artigo.

§ 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

§ 3º - As Unidades Assistenciais garantirão:

I – proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice.

II – amparo ao adolescente carente, mediante ação integrada das áreas de saúde, educação e assistência social.

SEÇÃO V – DA EDUCAÇÃO

Art. 156º - O Município organizará o seu sistema de ensino de modo articulado e em colaboração com o Estado e da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da cidadania, com base nos seguintes princípios:

I – a educação escolar pública, de qualidade gratuita, em todo os níveis e graus, é direito de todos, conforme art. 10, inciso III, da Constituição Estadual;

II – gratuidade do ensino público, em todos os níveis e graus, em estabelecimentos oficiais;

III – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente, por concursos público de provas e títulos assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

IV – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

V – garantia de padrão de qualidade;

VI – o trabalhador será princípio à princípio educativo em todos os níveis de ensino.

VII – o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamental e segundo grau.

Art. 157º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco por cento (35%) da receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar.

§ 1º - O Poder Público repassará, direta e automaticamente, recursos de custeio às comunidades escolares públicas proporcional ao número de alunos, na forma da lei.

§ 2º - É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado.

§ 3º - Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os trinta e cinco por cento (35%) destinados à Educação.

§ 4º - O salário-educação financiará, exclusivamente, o desenvolvimento do ensino público.

Art. 158º - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo, excepcionalmente, ser dirigido às escolas comunitárias,confessionais e filantrópicas desde que:

I – não tenham fins lucrativos e apliquem seus excedentes financeiros públicos;

II – possuem planos de cargos e salários isonômicos à carreira de ensino público;

III – Assegurarem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único – A destinação excepcional dos recursos públicos de que trata o “caput” deste artigo só será possível após o atendimento da população escolarizável, garantidas as condições adequadas de formação, exercício e remuneração dos profissionais da educação e haja viabilidade de recursos.

Art. 159º - O Município com o auxilio do Estado, promoverá o ensino regular às comunidades indígenas localizadas em seu território.

Art. 160º - O Município a partir de 1991 (mil novecentos e noventa e um), compromete-se em aplicar um por cento, no mínimo, na Educação Especial, dos recursos destinados a Educação.

Art. 161º - A partir de 1991 (mil novecentos e noventa e um), o Município compromete-se a incluir no curriculum escolar das Escolas Públicas Municipais de 1º Grau, uma disciplina referente ao meio-ambiente, sua importância, preservação e conservação.

SEÇÃO VI – DA CULTURA

Art. 162º - O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, diretamente geradas a história.

Art. 163º - O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará, sempre que possível, concursos, exposições e publicações, visando fomentar o desenvolvimento cultural.

Art. 164º - O acesso à consulta da documentação oficial do Município é livre.

Art. 165º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município serão punidos na forma da lei.

Art. 166º - Cabe à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão de documentação sob sua guarda, bem como adotar as providências necessárias visando franquear sua consulta a quantos dela requisitarem.

SEÇÃO VII – DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 167º - O Município fomentará as práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto não-profissional e profissional, sendo vedado ao Município o custeio de despesas para este;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Art. 168º - As ações do Poder Público Municipal e a destinação de recursos para o setor priorizarão:

I – o esporte amador e educacional;

II – o lazer popular;

III - criação e a manutenção de instalação esportivas e recreativas nos programas e projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa da iniciativa privada

Parágrafo Único – Caberá ao Município estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e manutenção de equipamentos desportivos comunitários e escolares com alternativa de utilização para os portadores de deficiência.

Art. 169º - A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantidas mediante:

I – o incentivo e a pesquisa no campo da educação física e do lazer social;

II – programas de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e o lazer comunitário;

III – provimento, por profissionais habilitados na áreas específicas, cargos atendentes à educação física e ao esporte, tanto nas instituições públicas como nas privadas.

Art. 170º - O Poder Público garantirá aos portadores de deficiências ao atendimento especializado para a prática desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

SEÇÃO VIII – DO MEIO AMBIENTE

Art. 171º - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defende-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município;

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego, de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

V – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI – proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas ou fiscais, ás sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 172º - Compete ao Município, em cooperação com o Estado, exercer o poder de polícia com reciprocidade de informações e colaboração afetiva, impedindo toda atividade que possa degradar o meio ambiente, exigindo estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aqueles que potencialmente passam causas risco ou prejuízo ao ambiente ou a qualidade de vida.

§ 1º - O estudo prévio de impacto ambiental referido na “caput” deste artigo deverá ser submetido à apreciação da Câmara Municipal.

§ 2º - Compete ao Município, elaborar Lei que preserve a fauna e a flora.

Art. 173º - Os logradouros públicos serão arborizados com plantas nativas, frutíferas e ornamentais. A Secretaria Municipal de Agricultura incentivará a população ao plantio, zelo e vigilância das plantas, nos quintais e áreas públicas.

SEÇÃO IX – DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 174º - A Administração Pública garantirá, na forma da lei:

I – a utilização racional e armazenamento das águas superficiais e subterrâneas;

II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras, na forma da lei;

III – a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso, atual ou futuro;

IV – a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais.

Art. 175º - As diretrizes da Política Municipal de Recursos Hídricos serão estabelecidas em lei.

Art. 176º - Compete ao Município, em convênio com o Estado, a gestão das águas de interesse exclusivamente local, condicionadas à políticas e diretrizes estabelecidas a nível de planos estaduais de bacias hidrográficas, garantida a participação do Município em sua elaboração.

Art. 177º - O estabelecimento da população é considerado prioritário no aproveitamento das águas.

Art. 178º - O Município disporá sobre as águas subterrâneas como reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social de suas comunidades.

Art. 179º - A vegetação da áreas marginais dos cursos d’água, nascentes, margem de lagos e topos de morros, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

Art. 180º - Compete ao Município, mediante a adoção de um Plano Municipal de Recursos Hídricos, na forma da lei:

I – a conservação e proteção das águas de áreas de preservação para o abastecimento da população, inclusive, através da implantação de matas ciliares;

II – promover o zoneamento das áreas inundáveis, com restrições à edificação em áreas sujeitas à inundações freqüentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar inundações;

III – implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quanto de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV – condicionamento e aprovação prévia por organismos municipais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos;

V – a implantação de programas permanentes assegurando a racionalização do uso das águas para abastecimento público e industrial e para irrigação.

Art. 181º - O Município estabelecerá, em conjunto com o Estado, programas visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional das águas, assim como de combate às inundações e à erosão.

SEÇÃO X – DA POLÍTICA URBANA

SUB-SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 182º - O Poder Público executará a política de Desenvolvimento urbano conforme diretrizes fixadas em lei, atendendo ao Plano de Desenvolvimento das Funções Sociais da Cidade e ao bem-estar de seus habitantes.

Art. 183º - Ao estabelecer as normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará.

I – política de uso e ocupação do solo que garanta:

– controle da expansão urbana;

– controle de vazios urbanos;

– manutenção de características do ambiente urbano, objetivando o monitoramento da qualidade da via urbana;

II – organização das vilas e sedes distritais;

III – a urbanização, regularização fundiária e ao atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda;

IV – criação de áreas especiais destinadas ao interesse social, ambiental, turístico ou de utilização ou pública;

V – participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos e no encaminhamento da soluções para os problemas urbanos;

VI – eliminação de obstáculos arquitetônicos à pessoas portadoras de deficiência física;

VII – adequação territorial, incluindo a integração das atividades urbanas e rurais;

VIII – integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbano-regional básica;

IX – melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 184º - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos:

I – tributários e financeiros:

a) – imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) – taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos;

c) – contribuição de melhoria;

d) – incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

II – institutos jurídicos, tais como:

a) – discriminação de terras públicas;

b) – desapropriação, na forma da Constituição Federal;

c) – parcelamento ou edificação compulsórios;

d) – servidão administrativa;

e) – restrição administrativa;

f) – tombamento de imóveis e/ou áreas de preservação;

g) – declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) – sessão ou concessão de uso;

§ 1º - As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas assentamentos urbanos da população de baixa renda, obedecendo as diretrizes fixadas no Plano Diretor;

§ 2º - O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória, não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrado, destinados à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel.

Art. 185º - No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros de uso da população.

Art. 186º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, bem como expressará as exigências de ordenação da cidade.

§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo, de planejamento a ser conduzido pela Prefeitura Municipal, abrangendo a totalidade do território do Município e contendo as diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.

§ 2º - É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através do órgão técnico competente, a elaboração do Plano Diretor e a condução de sua posterior implementação.

§ 3º - É garantida a participação popular através de entidades representativas da Comunidade, nas fases de elaboração do Plano Diretor, bem como em sua implementação, mediante deliberação em Conselhos Municipais Deliberativos, a serem definidos em lei, inclusive através da iniciativa popular de projetos de lei.

Art. 187º - As áreas urbanas com população inferior, a vinte mil-habitantes elaborarão, com a participação das comunidades, diretrizes gerais de ocupação territorial que garantam através da lei, as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais de urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbano.

SUB-SEÇÃO II – DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO

Art. 188º - Compete ao Município promover e executar programas de construção de moradias populares condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial às de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal apoiará e incentivará a formação de cooperativas e outras de organização que visem a realização de programas de construção de moradias populares.

Art. 189º - As ações do Poder Municipal, bem como a participação das comunidades organizadas, serão definidas em lei, que estabelecerá a política Municipal de Habitação a ser executada no Município.

§ 1º - A distribuição de recursos públicos assegura a prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da Política Municipal de Habitação e Saneamento, e será prevista no plano plurianual de investimento do Município e no orçamento municipal, os quais destinarão recursos específicos para programas de habitação de interesse social e saneamento básico.

§ 2º - As medidas de saneamento serão estabelecidos de forma integrada com as demais atividades da administração pública, visando a integrada com as demais atividades da administração pública, visando a assegurar a ordenação especial das atividades públicas e privadas para utilização nacional das águas, solo e do ar, de modo compatível com os objetos da preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente.

§ 3º - Deverão ser instituídos sistemas de funcionamento habitacional diferenciados para atender a demanda dos segmentos menos favorecidos da população.

§ 4º - O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.

Art. 190º - O Município, em cooperação com o Estado e com e comunidade, promoverá e executará programas de interesse social que visem, prioritariamente, à:

I – regularização fundiária;

II – dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III – solução do déficit habitacional e dos problemas da sub-habitação.

SUB-SEÇÃO III – DOS TRANSPORTES

Art. 191º - Os sistemas viários e os meios de transporte devem adequar-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia, do patrimônio arquitetônico e às diretrizes do uso do solo.

Art. 192º - É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos:

a) – a pessoas maiores de sessenta e cinco anos, mediante simples comprovação através de documento oficial de identificação;

b) – as pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, com reconhecida dificuldade de locomoção e o seu acompanhamento.

c) – outros casos previstos em Lei.

Art. 193º - Compete ao Município, assegurada a participação popular através de entidades representativas da comunidade, o planejamento do transporte.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo e tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º - A execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão, nos termos da lei Municipal.

Art. 194º - O Município poderá convencionar-se com o Estado para o planejamento e estabelecimento de condições de operação dos serviços de transporte com itinerários intermunicipais de sua responsabilidade, na forma da lei.

SEÇÃO XI – DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 195º - As terras públicas municipais, que estejam ocupadas por terceiros que não disponham do respectivo título jurídico e que sejam possuidores de outro imóvel rural, serão retomadas pelo Município através de adequada medida judicial.

Parágrafo Único – Uma vez devolvida ao patrimônio do Município, essas terras serão destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, ou destinadas para outro fim em benefício da população.

Art. 196º - As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Artº 197º - Os proprietários rurais que tiverem suas terras valorizadas por projetos do Poder Público Municipal, pagarão a correspondente contribuição de melhoria,cumprindo o disposto no art. 145º, III e § 1º, da Constituição Federal.

Art. 198º - Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos do Poder Público Municipal, como parques ecológicos, vias de transporte ou barragens, serão indenizados mediante a outorga de imóvel de característica e valor equivalente, ou em dinheiro, se o preferirem, no valor do mercado imobiliário local, com o pagamento no ato da escritura de transferência, ou até dois anos após início das obras.

Art. 199º - É garantido aos proprietários cujos prédios não sejam adjacentes às águas públicas o direito ao uso das mesmas, assegurado o acesso nos termos do art. 332º, da Constituição Estadual.

Art. 200º - É dever do Município, desenvolver uma política agrícola que vise a fixação do homem no campo, o incremento da produção e produtividade e à melhoria das condições sócio-culturais do rurícola, com prioridade aos pequenos e médios produtores.

Art. 201º - Na formulação da política agrícola serão levados em conta, especialmente:

I – Os instrumentos creditícios e fiscais;

II – a política de preços e custos da produção, a comercialização armazenagem e estoques reguladores;

III – O incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV – Assistência técnica e extensão rural;

V – Cooperativismo, sindicalismo e o associativismo;

VI – A habitação, educação e saúde para trabalhar rural;

VII – A proteção do meio-ambiente;

VIII – A recuperação profissional e educação rural;

X – Apóia à agroindústria;

XI – O desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir do zoneamento agro-ecológico;

XII – Incentivo à produção de alimentos de consumo interno;

XIII – Diversificação e rotação de culturas;

XIV – O estímulo a geração de todas as formas de energia não poluidora;

XV – A classificação de produtos e sub-produtos de origem vegetal e animal;

VVI – Áreas que cumprem a função social da propriedade conforme o que prevê a Lei Federal no artigo 186, da Constituição Federal.

SEÇÃO XII – DA POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL

Art. 202º - O Município concederá especial proteção às microempresas, assim definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, em incentivo a sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias, nos termos da Lei.

Art. 203º - O Município concederá especial proteção às microempresas, assim definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, em incentivo a sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias, nos termos da lei.

Art. 204º - Os incentivos fiscais às indústrias só serão permitidos àquelas que estiverem em fase de produção, mediante autorização legislativa onde deverá ficar assinalado tempo determinado de duração do benefício.

TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito Municipal prestará o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - Até o dia 05 de abril de 1990 será promulgada a lei regulamentando a compatibilizarão dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e à reforma administrativa conseqüente do artigo 119 e seus parágrafos, desta Lei.

Art. 3º - O Município editará o Código Municipal de Defesa ao Consumidor, nos termos da legislação federal e estadual pertinente.

Art. 4º - Até 31 de Dezembro de 1990 será promulgado o novo Código Tributário do Município.

Art. 5º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 1º - Considerar-se-ão revogados, dentro de seis meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, os incentivos que não forem confirmados em lei especifica.

§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condições e com prazo certo.

Art. 6º - Até a promulgação da lei complementar referida no art. 116º, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Art. 7º - A lei complementar que estabelecerá os limites da remuneração dos Vereadores deverá ser editado em 180 dias, adequando-se os vencimentos dos membros da Câmara Municipal ao seu teor.

Parágrafo Único – Fica ratificados os valores pagos à título de remuneração dos Vereadores da presente legislatura até a adequação a que se refere o caput deste artigo.

Art. 8º - A Câmara Municipal promulgará, no prazo máximo de cento e oito dias, lei complementar dispondo sobre o Código Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – A lei complementar a que se refere este artigo tratará sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e sua competência.

COLABORADORES:

- Deputado Hilton Campos / Ass. Kleber de Souza Waki

- Adriano Nieheus / Associação dos Municípios do Noroeste-AMUN

- Geraldo o Carlos de Oliveira

- Joanil Lourenço de Siqueira

VEREADORES CONSTITUINTES/1990:

VIVALDO MARCÓRIO (PENINHA) – Presidente

FRANCISCO BACKES – Relator

ORLANDO LORENZETTI

JAIME DUARTE

JACOB KNIESS

VALDOMIRO BOIKO

DUILIO CROZETTA

MANOEL ROBERTO TEIXEIRA

FERNANDINHO BORGES DA SILVA.