Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedido o décimo terceiro salário aos vereadores, com base no subsídio, conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898 do Supremo Tribunal Federal e Julgamento Singular do TCE/MT nº 323/ILC/2018 que autoriza o pagamento do 13º na mesma legislatura.

Art. 2º O décimo terceiro será pago anualmente, em parcela única, no mês de dezembro.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei vem devidamente acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, conforme anexos os quais fazem parte integrante desta norma.

Art. 5º A presente Lei retroagirá seus efeitos na data de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de maio de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal