Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE.

CNPJ: 26.899.499/0001-04

Endereço: Rua Paes Leme, nº 221 – Vila Bandeirantes – Avanhandava/SP.

Objeto: Contratação de empresa especializada na área de Engenharia, para Prestação de Serviços de medicina e segurança do trabalho, para levantamento e elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Transmissão do E-Social e Tabelas, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO), incluindo a responsabilidade técnica pela transmissão dos exames físicos médicos de saúde ocupacional dos servidores da Prefeitura de Municipal de União do Sul – MT, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais)

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação, amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar os serviços do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 024/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal