ESTABELECE E DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTE A CONTRATÇÕES DIRETA REGIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa SLC Nº -1/2023, que “Dispõe sobre as normas e procedimentos referente a contratações “direta” regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 10 de Maio de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé